Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- ALEXANDRE RODRIGUES BADOTTI
- Advogado
- ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE (OAB 90174/PR)
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006716-63.2023.8.24.0080/SC
AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES BADOTTIADVOGADO(A): ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE (OAB PR090174)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimado(a) o(a) exequente de que deverá emitir e recolher a DARF referente à contribuição previdenciária, e juntar nos autos o comprovante, nos termos da CIRCULAR N. 44 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça:
"[...] a partir de 01/06/2022, as guias de GPS (recolhimento de Previdência ao INSS) serão realizadas por meio de quitação de DARF emitida na página da Receita Federal, denominada "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos" (DCTFWeb) pelo próprio devedor da contribuição previdenciária, com juntada do comprovante nos autos.[...]"