5006816-63.2025.8.24.0010

Procedimento Comum Cível Nº 5006816-63.2025.8.24.0010/SC

AUTOR: SIDNEY LOPES PEREIRAADVOGADO(A): CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário formulada em face do Instituto Nacional de Seguro Social.

Passo a enfrentar a(s) preliminar(es) suscitada(s) em contestação.

A parte ré alegou, em preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora, haja vista a ausência formulação de pedido de prorrogação administrativa do auxílio-doença previamente deferido e pedido específico de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.

A matéria não carece de muito debate, isso porque "a jurisprudência pacificou o entendimento de que o cancelamento do auxílio-doença sem substituição por nenhum outro benefício caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação do ente previdenciário tê-lo convertido de ofício" (TJSC. Agravo Interno n. 0311003-57.2016.8.24.0038/50000, de Joinville. Relator: Desembargador Ronei Danielli).

Rechaço, assim, a preliminar suscitada.

2. Do exame dos autos, nota-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e estão regularmente representadas, inexistindo preliminares a apreciar ou irregularidades a sanar, razão pela qual DECLARO o feito em ordem e, por consequência, saneado.

3. DESIGNO o dia 20/08/2026, às 15:30:00, para realização da perícia judicial (avaliação física da parte autora), a ser realizada no fórum desta Comarca, com a posterior apresentação do laudo escrito nos autos.

4. Nomeio como perito judicial o Dr. BÓRIS BENTO BRANDÃO, inscrito no CRM-SC 6730, com endereço profissional na rua Estrada Geral Rio Novo, s/n, Bairro Rio Novo, Orleans-SC, Zona Rural, CEP 88.701.140, e-mail [email protected], e telefone (48) 3466-0797 e (48) 99931-1033.

5. Nos moldes da Resolução CM n. 5/2019, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos). Justifico a fixação em valor superior ao mínimo por entender que tal montante atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, e, notadamente, considerando: a) a complexidade do caso; b) a necessidade de deslocamento do perito a esta Comarca, distinta do seu local de atuação profissional; c) a escassez de profissionais interessados no encargo na Comarca; e d) o grau de zelo profissional e especialidade do perito, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação, sobretudo a necessidade de laudo escrito.

6. Intime-se, desde já, a autarquia ré para providenciar o depósito dos honorários periciais, em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1º, §5º e §7º, II, da Lei n. 13.876/2019, com alteração pela Lei n. 14.331/2022.

6.1. Fica, desde já, autorizada a liberação dos honorários periciais, via expedição de alvará, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de esclarecimento/complementação, após a apresentação do laudo complementar, consoante art. 29 da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, c/c art. 9º, III, da Resolução CM n. 5/2019, aplicados analogicamente.

7. Regras importantes a serem observadas no momento da perícia:

Poderão participar do ato apenas o perito, a parte autora e os assistentes técnicos. Como não se trata de audiência, embora possível, a presença dos advogados no ato da perícia é dispensável, razão pela qual eventual notícia de impossibilidade de comparecimento do patrono não ensejará a redesignação do exame pericial e tampouco será objeto de análise deste Juízo, por dispensável.

A parte assume o compromisso de providenciar o comparecimento de seu assistente técnico ao ato, independentemente de intimação.

A parte autora deverá comparecer ao local da perícia com 15 minutos de antecedência, trazendo consigo todos os exames e documentos médicos, antigos e atuais, relativos ao seu caso, para exibi-los ao perito.

O perito examinará a parte autora, analisará os documentos relativos ao caso e, no prazo de 30 (trintra) dias, lançará o laudo por escrito, respondendo os quesitos apresentados pelo juízo.

8. Cientifique-se a parte autora de que o não comparecimento injustificado acarretará desistência da produção da prova pericial, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra.

8.1. Informado pelo perito o não comparecimento, intime-se a autora para, em 5 (cinco) dias, apresentar, comprovadamente, justificativa.

9. Aportando o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (parte autora) e 30 (trinta) dias (INSS).

Após, tornem conclusos.

10. São quesitos do Juízo - previstos no Sistema de Perícias Judiciais (SisperJUD):

1 - DADOS DA PERÍCIA:

a) A parte pericianda foi paciente do perito?

b) A perícia é feita por telemedicina?

- Processo:

- Juízo:

- Natureza:

- Nome da parte pericianda:

- Data e horário da perícia:

- Perito:

- CRM:

- CPF do Perito:

- Local da Perícia:

2 - DADOS GERAIS:

- Nome completo da parte pericianda:

- Nome social:

- Sexo biológico:

- Identidade de gênero:

- Data de nascimento:

- Idade:

- Raça/cor:

- Estado Civil:

- UF:

- CPF:

- RG:

- Emissor:

- Grau de escolaridade:

- Profissão:

- Formação técnico-profissional:

- Outras formações técnico-profissionais:

- Houve o comparecimento de assistente técnico?

i. Sim () (indique o nome completo do assistente técnico):

ii: Não ().

- Qual atividade laboral a parte pericianda declara exercer atualmente?

- Outras atividades já exercidas?

- A parte pericianda já foi submetida a reabilitação profissional?

i. Sim () (especifique):

ii: Não ().

- Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício?

i. Sim ();

ii. Não ().

3 - HISTÓRICO CLÍNICO:

- A parte pericianda já teve algum afastamento de suas atividades laborais?

i. Sim () (especificar a data declarada do afastamento):

ii. Não ().

a) História clínica (anamnese):

- A parte pericianda relata que é (ou já foi) portadora de doença ou lesão física ou mental e/ou comorbidades associadas?

i. Sim () (especifique):

ii. Não ().

- A parte pericianda está realizando tratamento?

i. Sim ():

▪ Qual tratamento?

▪ Data de início do tratamento / HÁ quanto tempo se trata:

ii. Não ().

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que a parte pericianda já esteve em gozo de benefício previdenciário?

i. Sim ():

▪ Qual tratamento?

▪ Data de início do tratamento / HÁ quanto tempo se trata:

ii. Não ().

- O perito teve acesso a que documentos médicos ou odontológicos da parte pericianda?

4 - EXAME CLÍNICO:

a) Descreva o estado clínico da parte pericianda:

b) Descreva, se houver, as limitações funcionais presentes diante das exigências físicas/intelectuais exigidas para o exercício do trabalho habitual – profissiografia:

5 - ANÁLISE PERICIAL:

a) A parte pericianda tem (ou já teve) alguma doença ou lesão física ou mental?

i. Sim ();

ii. Não ();

b) A doença ou lesão física ou mental acima se enquadra em uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que envolva alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo); e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS n. 22 de 31 de agosto de 2022)?

i. Sim () (especifique qual a doença):

ii. Não ().

c) Indique qual a enfermidade que acomete a parte pericianda (CID):

d) É possível atestar a data inicial da doença, lesão ou consolidação da sequela?

i. Sim () (Informe a data):

ii. Não ().

iii. Informações complementares:

e) A doença ou lesão (ou o respectivo tratamento) incapacita ou incapacitou a parte pericianda para o trabalho?

i. Sim ():

▪Data inicial da incapacidade - DII (Justifique, inclusive apontando documentos que corroborem a data indicada):

▪Exames, laudos e/ou elementos considerados:

ii. Não ().

iii. Informações complementares:

f) A doença ou lesão decorre de acidente de trabalho?

i. Sim () (Justifique):

ii. Não ().

g) A doença ou lesão decorre de acidente de outra natureza?

i. Sim () (Justifique):

ii. Não ().

h) A incapacidade laborativa é:

i. () Parcial:

▪ () Temporária:

- Incapacidade atual (no momento da perícia):

* Qual a data ou o prazo estimado para recuperação da capacidade laboral, conforme diretrizes médicas?

1. Data:

2. Prazo:

3. Justificativa

- Incapacidade pretérita (cessada em momento anterior à perícia):

* Data de fim da incapacidade:

▪ () Permanente:

- Existe indicação para reabilitação profissional?

* Sim:

* Não:

* Justifique, levando em consideração as limitações funcionais e características, como idade, escolaridade e profissiografia:

ii. () Total:

▪ () Temporária:

- Incapacidade atual:

* Qual a data ou o prazo estimado para recuperação da capacidade laboral, conforme diretrizes médicas?

1. Data:

2. Prazo:

3. Justificativa

- Incapacidade pretérita (cessada em momento anterior à perícia):

* Data de fim da incapacidade:

▪ () Permanente:

- A parte pericianda necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias?

* Sim (Especifique):

* Não:

iii. A incapacidade constatada impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral ou apenas da atividade habitual (exercida à época do acidente e/ou início ou agravamento doença), declarada pela parte pericianda? Se apenas da atividade habitual, indique, se possível, quais atividades permanecem compatíveis com as limitações verificadas. (QUESITO ADICIONADO PELO JUÍZO)

i) A incapacidade decorreu de progressão ou agravamento da(s) doença(s) ou lesão(ões) pré-existente(s)?

i. () Sim (Justifique):

ii. () Não.

j) A parte pericianda apresenta lesões consolidadas, com redução da capacidade para a atividade habitual, ainda que de forma mínima, em decorrência de acidente?

i. () Sim:

▪ Data da consolidação:

▪Indique quais lesões e/ou reduções permanentes, apontando objetivamente qual a repercussão e as limitações enfrentadas para o desempenho da atividade que a parte pericianda exercia na data do acidente:

ii. () Não.

6 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

a) A parte pericianda respondeu sozinha às perguntas?

i. () Sim.

ii. () Não (Quem colaborou?):

b) A parte pericianda é capaz de administrar os valores que vier a receber a título de atrasados?

i. () Sim.

ii. () Não.

iii. Informações complementares:

c) Houve alguma alteração referente à incapacidade após a data da perícia administrativa?

i. () Sim (Quais alterações?):

ii. () Não.

iii. Informações complementares:

7 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

a) Existe divergência em relação às conclusões do laudo administrativo?

i. () Sim (Aponte as razões para o dissenso):

ii. () Não

b) Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição etc.:

c) Outros esclarecimentos que entenda pertinentes:

8 - QUESITOS ADICIONAIS:

a) Havendo incapacidade para o trabalho, esta decorre de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente?

i. Quando ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data):

ii. O desempenho de atividades laborativas pela parte pericianda, inclusive reabilitação profissional, pode ser um instrumento de auxílio de seu tratamento?

b) Qual a atividade laboral desempenhadas pela parte pericianda à época do acidente ou do início/agravamento da enfermidade ocupacional laboral?

10.1. Diante da padronização dos quesitos pelo Sistema de Perícias Judiciais - SisperJUD, que, de ordinário, são suficientes para resolver o caso concreto, nesse primeiro momento somente serão respondidos os quesitos acima.

Caso, após a apresentação do laudo, remanesça dúvida técnica relevante e devidamente justificada e apontada pela parte interessada, poderá ser determinada a complementação da prova pericial, se necessário.

11. Havendo necessidade devidamente justificada pela parte interessada, haverá designação de audiência de instrução e julgamento em momento oportuno, ou seja, após a entrega do laudo e findo o prazo de manifestação das partes.

12. Informações adicionais para compreensão da alteração da sistemática adotada

É conveniente esclarecer as partes e procuradores que, até então, este Juízo vinha realizando a perícia na modalidade de audiência integrada, a qual se mostrou eficaz, sobretudo pela celeridade na instrução dos feitos diante da antiga previsão legal.

Todavia, a lei previdenciária avançou e previu procedimento mais célere (a Lei n. 14.331/22 incluiu os parágrafos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91), o que, somado à praxe recente do INSS de propor acordos após a apresentação de laudos que amparam a pretensão autoral, faz com que a modificação do rito até então adotado por este Juízo represente ainda maior celeridade e economia processual.

Mas não é só.

Atualmente, tornou-se obrigatória a utilização do Sistema de Perícias Judiciais – SisperJUD, em observância à Resolução CNJ n. 595/2024, ao Provimento CGJ n. 34/2025 e à Circular CGJ n. 301/2025, devendo os laudos periciais ser emitidos via sistema (por escrito, portanto) e abranger a quesitação mínima unificada e todas as informações exigidas pela referida plataforma, em consonância com os normativos de regência.

E ainda que, neste momento, este Juízo tenha verificado que o referido sistema vem apresentando limitações operacionais, falhas sistêmicas e dificuldades de acesso pelos usuários, bem como ausência de integração com o Eproc, circunstâncias que, inclusive, têm levado algumas unidade à suspensão temporária da utilização da ferramenta, o fato é que, tão logo solucionado esse entrave, ele necessariamente terá que passar a ser utilizado, o que impedirá a apresentação dos laudos orais e, por conseguinte, a audiência integrada que vinha sendo realizada.

Por tais razões, deixa-se de adotar, neste momento e de forma excepcional, o SisperJUD, até que sobrevenham as melhorias apontadas, mas, de outro lado, passa-se a utilizar, desde já, os quesitos da plataforma, a fim de permitir oportuna alimentação do sistema e a aproximação dos usuários, bem como a sistemática processual acima indicada, de modo a conferir maior celeridade e economia processual ao trâmite das ações acidentárias nesta unidade.

Intimem-se.

Procedimento Comum Cível Nº 5006816-63.2025.8.24.0010/SC

AUTOR: SIDNEY LOPES PEREIRAADVOGADO(A): CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280)

ATO ORDINATÓRIO

1. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (dias), especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente, sob pena de indeferimento.

1.1. Acaso pleiteada a prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol (que deverá conter a qualificação completa prevista no art. 450 do CPC, em especial o CPF), limitado a três testemunhas, sob pena de preclusão.

2. Em havendo pedido de produção probatória, o processo será enviado para decisão de saneamento.

3. Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, o processo seguirá concluso para sentença.

4. Acaso a parte ré tenha pleiteado a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a fim de que se possa examinar o respectivo pedido oportunamente, fica desde logo intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de: (a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos três meses; (b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); (c) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; (d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); (e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida).

A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.

Fica ciente, desde logo, que, entre outros fatores, tem este Juízo adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.