5006830-47.2025.8.24.0010

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006830-47.2025.8.24.0010/SC

AUTOR: NILTON NEPOMUCENO - EPPADVOGADO(A): NAZARENO JULIO PEREIRA (OAB SC028870)ADVOGADO(A): VALDIRENE BAGGIO PEREIRA (OAB SC039904)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB SC019868)

ATO ORDINATÓRIO

Fica a parte autora intimada para emendar a inicial, no prazo de dez dias, adotando as seguintes providências, sob pena de extinção:

a) comprovar o rendimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, I, da Lei complementar n. 123/2006 e Enunciado 135 do Fonaje, de modo oficial – Declaração de IRPJ ATUALIZADA;

b) comprovar que não se enquadra em nenhuma das excludentes que constam dos incisos dispostos no § 4.º do art. 3.º da LC n. 123/2006 (certidão simplificada ATUALIZADA da JUCESC, que verse expressamente tratar-se a autora de microempresa ou empresa de pequeno porte);

c) juntar aos autos o documento pessoal do(a) representante legal;

d) juntar procuração atualizada.