5006859-97.2025.8.24.0010

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006859-97.2025.8.24.0010/SC

EXEQUENTE: BDNMIX CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDAADVOGADO(A): CLEBER MANOEL DA SILVAADVOGADO(A): JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLERADVOGADO(A): SUZANA SOUZA GOMESADVOGADO(A): HENRIQUE CARDOSO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Indefiro o pedido de pesquisa por meio ao Sistema Prevjud, pois além de tal providência competir à parte postulante, já foi realizada a consulta a fim de localizar o endereço do executado (evento 15, REL.PESQ.ENDERECO1).

Desse modo, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, ciente de que a inércia acarretará suspensão e arquivamento - o que desde logo determino -, com o consequente transcurso da prescrição intercorrente (cujo termo inicial será a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC), consoante interpretação do art. 921, III, do Código de Processo Civil (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/80 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006859-97.2025.8.24.0010/SCRELATOR: Michele VargasEXEQUENTE: BDNMIX CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDAADVOGADO(A): CLEBER MANOEL DA SILVAADVOGADO(A): JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLERADVOGADO(A): SUZANA SOUZA GOMESADVOGADO(A): HENRIQUE CARDOSO DA SILVAATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 29 - 02/06/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

Evento 20 - 23/04/2026 - Ato ordinatório praticado

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006859-97.2025.8.24.0010/SC

EXEQUENTE: BDNMIX CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDAADVOGADO(A): CLEBER MANOEL DA SILVAADVOGADO(A): JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLERADVOGADO(A): SUZANA SOUZA GOMES

ATO ORDINATÓRIO

Fica a parte autora/exequente intimada para no prazo de quinze dias manifestar-se sobre a pesquisa realizada, indicando novo endereço para citação do réu (com número da residência, telefone e outros dados que possam facilitar a localização do demandado).

Ainda, acaso requeira a citação por oficial de Justiça no mesmo endereço para o qual já expedido AR infrutífero, fica desde já ciente de que deverá, no requerimento, enfrentar o motivo da devolução e apresentar elementos que, comprovadamente (exemplificativamente, com fotos, imagens do google maps, dados extraídos de outros processos, etc), denotem que, se realizada por oficial de Justiça, a diligência terá chances concretas de êxito.

Fica ciente, portanto, de que a inércia ou a mera reiteração do pedido em relação ao mesmo endereço, ainda que por outra modalidade, sem o cumprimento do acima indicado, acarretará a extinção do feito independentemente de nova intimação.

Cabe destacar que o processo tramita sob o rito do juizado especial cível e que o § 4ª do art. 53 da Lei n. 9.099/95 expressamente determina que se não for encontrado o devedor o processo será IMEDIATAMENTE extinto, senão vejamos:

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifos meus)