5006985-64.2023.8.24.0028

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026

APELAÇÃO Nº 5006985-64.2023.8.24.0028/SC

RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

PRESIDENTE: Desembargadora QUITERIA TAMANINI VIEIRA

PROCURADOR(A): ROGE MACEDO NEVES

SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS: ROSILAINE MENEGALI DE OLIVEIRA por GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

APELANTE: GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU)

ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)

ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)

APELADO: EDIFICIO COMERCIAL LONDON OFFICE (AUTOR)

ADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166)

A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

Votante: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

Votante: Desembargadora QUITERIA TAMANINI VIEIRA

Votante: Desembargador WILLIAN QUADROS

APELAÇÃO Nº 5006985-64.2023.8.24.0028/SC (originário: processo nº 50069856420238240028/SC)RELATOR: EDUARDO GALLO JR.APELANTE: GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)APELADO: EDIFICIO COMERCIAL LONDON OFFICE (AUTOR)ADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 12 - 31/08/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Evento 11 - 28/08/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

Procedimento Comum Cível Nº 5006985-64.2023.8.24.0028/SCAUTOR: EDIFICIO COMERCIAL LONDON OFFICEADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166)RÉU: GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda. CONDENO a parte RÉ ao pagamento das taxas condominiais vencidas relativas à unidade descrita na inicial, referentes aos meses de maio de 2021 a julho de 2022, bem como as vencidas no decorrer do processo, corrigidas monetariamente pelo Índice da CGJ/SC1 e acrescidas de juros de 1,5% ao mês (evento 1, ANEXO8, pág. 27), ambos a partir do vencimento de cada débito mensal, bem como multa de 2% sobre a dívida. CONDENO a parte RÉ ao pagamento de R$ 30,88 (trinta reais e oitenta e oito centavos) relativos a emolumentos para emissão de matrícula e R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos) referentes ao AR enviado, corrigido monetariamente pelo Índice da CGJ/SC, a contar do desembolso, e acrescidos de juros de mora correspondentes à taxa legal2, a partir da citação. Condeno a parte RÉ ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte Autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando que o valor do proveito econômico é muito baixo. Cientifiquem-se as partes que a atualização do débito poderá ser realizada pelo módulo de cálculos judiciais do TJSC3, disponibilizado no eproc. A sugestão é importante porque aludido sistema utiliza, de forma automática, os parâmetros estabelecidos nesta sentença, o que evita discussões futuras sobre o tema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo apelação, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte então Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Tudo conforme art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.