5006996-44.2025.8.24.0054

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006996-44.2025.8.24.0054/SCAUTOR: CATIA DAGNONIADVOGADO(A): MARIANA KUHN SCARTOM CARVALHO (OAB SC044547)SENTENÇA

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 83 e 169, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio do Sul (Lei Complementar Municipal n. 522/2023), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CATIA DAGNONI na presente AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ajuizada contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL para DECLARAR indevido o desconto da verba alimentar em períodos de afastamento considerado como de efetivo exercício pela lei de regência, a saber, aqueles contidos no artigo 169 da Lei Complementar Municipal n. 522/2023 - ou no correspondente artigo 168 da revogada Lei Complementar Municipal n. 309/2015, se for o caso - a saber: afastamento para o desempenho de mandato eletivo Municipal, Estadual ou Federal (I); em decorrência de convocação para o Serviço Militar (II); tribunal do júri e outros serviços obrigatórios por Lei (III); para a realização de missão ou curso fora do Município, quando autorizado, ou nos casos de representação do Município na qualidade de atleta ou técnico, em competições desportivas oficiais, mediante comprovação de participação expedida pelo órgão competente (IV); para o gozo de férias (V); em razão de processo disciplinar que não resulte penalidade de suspensão ou afastamento preventivo (VI); quando concedidas as licenças à gestante, especial à gestante, à adotante e paternidade (VII, a); para tratamento da própria saúde ou para acompanhamento de doença em pessoa da família durante o período em que houver contribuição previdenciária (VII, b); para atividades políticas, no caso do § 1º do artigo 147 da mesma Lei Complementar (VII, c); para desempenho de mandato classista (VII, d); por motivo de acidente de serviço ou de doença profissional (VII, e); prêmio (VII, f) assim como outros afastamentos previstos na mencionada lei em que houver contribuição previdenciária (VIII). Por consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL ao ressarcimento da verba alimentar indevidamente descontada nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício, nos termos do artigo 169 do vigente Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio do Sul - ou nos termos do artigo 168 da revogada Lei Complementar Municipal n. 309/2015, quando aplicável. A verba indevidamente descontada será devida até a cessação dos descontos em folha de pagamento, em decorrência dos afastamentos previstos no artigo 169 da Lei Complementar Municipal n. 522/2023, na hipótese de não ocorrer alteração da legislação municipal acerca do direito ao recebimento do auxílio-alimentação ou dos afastamentos considerados como efetivo exercício, respeitando-se, ainda, a prescrição quinquenal. O valor do débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e, com termo inicial no dia primeiro do mês subsequente ao de referência do desconto indevido, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, sobre o saldo consolidado incidirá a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - que engloba a correção e atualização do valor - uma única vez, por força da EC n. 113/2021, até 31/07/2025. A partir de 01/08/2025, a correção monetária será calculada pela incidência do IPCA a incidir sobre o principal e juros somados. Os juros moratórios, serão calculados à razão de 2% a.a., acumulados mensalmente, a incidir apenas sobre o principal, excluídos os juros apurados anteriormente, com termo inicial em 01/08/2025, até a data da expedição do ofício requisitório, por força do disposto no § 5º do artigo 100 da Constituição Federal. Se em quaisquer dos períodos do cálculo a soma entre os juros de mora (2% a.a.) e o índice de correção monetária (IPCA) for superior à Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), aplicar-se-á esta última, em substituição. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente demanda. Incabível condenação em custas e honorários sucumbenciais, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Sem reexame necessário (Art. 11, Lei 12/153/09). P. R. I.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006996-44.2025.8.24.0054/SC

AUTOR: CATIA DAGNONIADVOGADO(A): MARIANA KUHN SCARTOM CARVALHO (OAB SC044547)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO interposta por CATIA DAGNONI contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL visando a condenação do ente público requerido ao pagamento da verba denominada auxílio-alimentação nos períodos de afastamento legal, descontada indevidamente, segundo as alegações da peça inicial.

Da adequação do pedido

O presente feito tramita segundo o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, instituído pela Lei n. 12.153/2009, que prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/1995 (Art. 27, Lei 12.153/09) aos feitos do microssistema, de forma que a sentença a ser prolatada nestes autos, em caso de procedência, deverá ser líquida, por força do disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Como forma de facilitar, a parte autora deverá preencher a seguinte tabela:

Para a compreensão das informações necessárias, explica-se:

(1) A coluna Natureza do Afastamento deverá informar o tipo de afastamento, de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal n. 522/2023 (ou da Lei Complementar Municipal n. 309/2015, quando for o caso), cujo dispositivo deverá ser indicado.

(2) As colunas Data inicial e Data final devem indicar, respectivamente, o início e o término do período de afastamento que justifica o pedido de reembolso.

(3) A coluna total de dias de afastamento apresentará a quantidade total de dias do afastamento.

(4) A coluna total de dias úteis de afastamento apresentará a quantidade de dias úteis contidos no período de afastamento, devendo, para tanto, ser considerada a tabela abaixo:

(5) A coluna total de dias úteis pagos indicará a quantidade de indicada na coluna referência da rubrica Auxílio-alimentação da folha de pagamento do mês de referência do afastamento.

(6) A coluna soma representará o resultado da adição dos valores contidos nas células total de dias úteis de afastamento (F3) e total de dias úteis pagos (G3).

(7) A coluna total de dias úteis no mês indicará a quantidade de dias úteis existentes no mês de referência, nos termos da tabela apresentada abaixo:

(8) A coluna saldo analisará se a soma entre a quantidade de dias da verba alimentar descontada e a verba alimentar paga ultrapassam a quantidade de dias úteis no mês de referência.

(9) A coluna valor da verba alimentar deverá corresponder ao valor do auxílio-alimentação por dia útil fixado por norma municipal para o período de referência.

(10) A coluna valor total representará a multiplicação da quantidade de dias a serem ressarcidos (resultado da coluna saldo) com o valor diário da verba alimentar naquele mês.

Anoto, em relação ao item 2, que os períodos de afastamento indicados deverão respeitar cada mês. A título de exemplo, um afastamento iniciado no dia 30/01 e finalizado em 03/02 deverá ser indicado em duas linhas, sendo a primeira de 30/01 a 31/01 e a segunda, de 01/02 a 03/02.

Ressalto que as informações constantes da tabela deverão ser comprovadas documentalmente, e no caso de o documento já constar dos autos será suficiente indicar o evento, documento e página em que poderá ser localizada, anotando que a juntada de documentos desnecessários e em duplicidade deverá ser evitada em respeito aos princípios da celeridade e economia processual.

Diante do exposto:

1- INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os valores que entende como devidos à título de auxílio-alimentação, observando as orientações e a tabela acima; e

2- Cumprida a providência acima, INTIME-SE o ente público requerido para apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, quando deverá impugnar especificadamente cada item, indicando as divergências existentes conforme suas teses defensivas.

Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.