5007045-02.2026.8.24.0038

Procedimento Comum Cível Nº 5007045-02.2026.8.24.0038/SC

AUTOR: CARLOS IVANILDO SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA (OAB GO057062)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por CARLOS IVANILDO SANTOS DE SOUZA em desfavor de BANCO BMG S.A, partes qualificadas.

A competência em razão da matéria, por ser absoluta, não pode ser modificada por convenção das partes e também não se prorroga. Por isso, o seu reconhecimento pode se dar a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.

Nesse contexto, dispõem os arts. 62 e 64 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Art. 64. (...) § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

A Res. TJ 31/2024, que disciplina a Vara Estadual de Direito Bancário e dispõe sobre sua competência, instalação e funcionamento, prevê o seguinte:

Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para:

I - processar e julgar:

(…)

c) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, de Joinville, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 10 de janeiro de 2022; e

d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.; e

Em situação análoga, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PARTE DEMANDANTE QUE TAXATIVAMENTE ALEGA TER SOLICITADO APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, SENDO-LHE INDEVIDAMENTE FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), O QUAL OCASIONOU DESCONTOS INDEVIDOS DAS RESPECTIVAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO PACTO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. QUESTÃO CENTRAL QUE DESBORDA DO PLEXO DE ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO CIVILISTA, NA MEDIDA QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA BANCÁRIA ENTRE OS CONTENDORES, AINDA QUE DIVERSA DA INICIALMENTE PRETENDIDA (CONSIGNADO CONVENCIONAL AO INVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC). NECESSIDADE DE ESQUADRINHAREM-SE OS MEANDROS DA CONTRATAÇÃO, A FIM DE AFERIR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DE ILÍCITO. TEMÁTICA DE DIREITO BANCÁRIO. ENUNCIADOS II E VI (2ª PARTE) DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL SUSCITADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5068187-29.2023.8.24.0000, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 13-03-2024).

Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, determinando a redistribuição do processo à Vara Estadual de Direito Bancário, com a devida baixa na estatística forense.

Intimem-se.