Lista de distribuição
D- Órgão
- Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JOSE RICARDO MOREIRA DE ALMEIDA
Processo 5007045-02.2026.8.24.0135 distribuido para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes na data de 15/07/2026.