5007166-31.2024.8.24.0125

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007166-31.2024.8.24.0125/SC

EXEQUENTE: OSMAR PEREIRA BARBOSAADVOGADO(A): GUILHERME RIGO BERNDSEN (OAB SC028890)

DESPACHO/DECISÃO

A parte exequente pleiteia a inclusão de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, com fundamento no item 1.3, alínea “d”, do despacho proferido no evento 3, DOC1, que assim dispôs:

d) A não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, § único).

Ocorre que a previsão contida no referido despacho possui natureza meramente preventiva e informativa, destinando‑se a cientificar a parte executada acerca das consequências jurídicas eventualmente decorrentes de conduta processual de que trata o art. 774 do Código de Processo Civil, não implicando aplicação automática da penalidade ali mencionada.

A multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC depende de pronunciamento judicial específico, mediante reconhecimento expresso da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, devidamente fundamentado. No curso do presente feito, entretanto, não houve decisão que tenha reconhecido tal conduta nem aplicado a sanção, inexistindo, portanto, título judicial apto a autorizar a inclusão da multa pretendida.

Ressalte‑se que o simples descumprimento do dever de indicar bens, por si só, não autoriza a imposição automática da penalidade, sendo imprescindível a prévia análise judicial do comportamento do executado e a expressa cominação da sanção, sob pena de indevida ampliação do conteúdo decisório de despacho que não teve caráter sancionatório.

Assim, ausente decisão anterior que tenha aplicado a multa prevista no art. 774 do CPC, e tendo o despacho de evento 3, DOC1, limitando-se à prévia cientificação das consequências legais possíveis, inviável a inclusão da penalidade no cálculo da dívida.

Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito sem a referida penalidade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

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EXEQUENTE: OSMAR PEREIRA BARBOSAADVOGADO(A): GUILHERME RIGO BERNDSEN (OAB SC028890)

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos cálculo atualizado da dívida nos mesmos moldes daquele constante na petição inicial.

Saliento que os encargos acrescidos no cálculo de Evento 129 não encontram respado legal, tampouco contratual.

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EXEQUENTE: OSMAR PEREIRA BARBOSAADVOGADO(A): GUILHERME RIGO BERNDSEN (OAB SC028890)

DESPACHO/DECISÃO

O Sisbajud bloqueou o valor de R$ 173,59 de conta bancária do executado perante a instituição 99PAY IP S.A. (evento 67).

Porém, a liberação da quantia ao exequente não foi possível porque o valor sequer foi transferido para subconta judicial, pois "não há registro de depósito na subconta vinculada aos presentes autos, até a presente data (evento 82, EXTRATO DE SUBCONTA1 )" como certificado no evento 84.

Intimado e oficiado para depositar em subconta judicial o valor bloqueado pelo Sisbajud, R$ 173,59, a 99PAY IP S.A. manteve-se inerte (evento 87 e seguintes).

Cumpre, assim, utilizar-se do poder geral de cautela previsto no art. 139, IV, do CPC, cuja dicção aponta que ao juiz incumbe "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Diante da falha sistêmica do Sisbajud e do descaso da empresa 99PAY IP S.A. com a decisão judicial, a efetividade do bloqueio deve ser assegurada por meio de medidas atípicas e proporcionais.

Assim, com base no art. 139, IV, do CPC, determino o bloqueio da referida quantia, R$ 173,59, contra a empresa 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (CNPJ 24.***.***/0001-25).

Em seguida, libere-se o valor ao exequente.

Intime-se a 99PAY.

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DESPACHO/DECISÃO

1. Diante da inércia do executado, embora devidamente initimado da penhora de valores no Ev. 72, transfira-se o valor à parte exequente/autora, observando-se os dados bancários informados no ev. 74.

Procuração com poderes para receber e dar quitação (art. 105 do CPC) acostada no ev. 1.2.

1.1. Desde já, advirto que nada obsta a expedição de alvará ou do precatório em nome da sociedade, simples ou unipessoal, de advocacia, desde que as procurações outorgadas individualmente também indiquem o nome da sociedade de que façam parte, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e o endereço completo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012066-71.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-03-2019).

1.2 Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato (art. 22, § 4º, do EOAB).

2. Fica INTIMADA a parte exequente para apresentar cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, a fim de promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95).

Desde logo advirto que apenas serão admitidas diligências ainda não deferidas/realizadas no processo ou desde que haja indicativo concreto e atual da existência de patrimônio penhorável, vedada a mera reiteração.