Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí
- Classe
- CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
- Destinatário
- ANTÔNIO AMARAL FILHO
- Advogado
- ANTONIO AMARAL FILHO (OAB 4321/ES)
Carta Precatória Cível Nº 5007166-32.2026.8.24.0005/SC
AUTOR: ANTONIO AMARAL FILHOADVOGADO(A): ANTONIO AMARAL FILHO (OAB ES004321)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de pedido de citação por hora certa.
Eis a disciplina do CPC sobre a matéria:
Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
§ 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
§ 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.