5007416-63.2026.8.24.0038

A condenação ora em pauta se trata de honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa e, portanto, aplica-se a súmula 14, do STJ, que assim determina: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.".

Assim, no caso dos honorários sucumbenciais fixados na demanda principal o cálculo deverá ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação (14/05/2023). JÁ os honorários sucumbenciais fixados na reconvenção o cálculo deverá ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da reconvenção (04/09/2023).

JÁ o termo inicial de contagem dos juros de mora é a partir do trânsito em julgado, inclusive pelo contido no art. 85, §16, do CPC.

Esse é o entendimento pacífico no STJ:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. 3. Os honorários recursais estão intrinsecamente ligados aos honorários de sucumbência previamente fixados, mas há clara distinção entre a natureza jurídica de cada um deles, de sorte que os julgados suscitados pela recorrente não têm aplicação na espécie. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido pelo relator, é inadmissível o inconformismo, tendo em vista a deficiência de fundamentação, conforme a incidência analógica da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não conhecido.". (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) [grifei].

Em tais circunstâncias, mostra-se recomendável a elaboração de cálculo judicial imparcial, apto a definir o valor efetivamente devido, permitindo posterior apreciação da alegação de excesso de execução e das demais matérias veiculadas na impugnação.

Dessa forma, reservo para momento posterior o julgamento da impugnação.

À Contadoria judicial para cálculo do valor devido, no prazo de 30 dias, nos moldes do art. 524, § 2º, do CPC, com a remuneração do serviço em conformidade com a Lei Estadual n. 17.654/2018.

Na elaboração da conta, deverá ser observado o título executivo judicial, observando-se os seguintes parâmetros:

a) honorários sucumbenciais fixados na demanda principal em 10% sobre o valor do débito declarado inexistente (R$ 4.754,25), cuja base de cálculo deverá ser atualizada monetariamente desde o ajuizamento da ação (14/05/2023);

b) honorários sucumbenciais fixados na reconvenção em 10% sobre o valor do débito cujo pagamento se pretendia (R$ 4.754,25), cuja base de cálculo deverá ser atualizada monetariamente desde o ajuizamento da reconvenção (04/09/2023);

c) após a apuração de cada verba honorária, deverão incidir juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado da sentença, certificado em 23/07/2024 (evento 38 do processo n. 5019652-52.2023.8.24.0038).

Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento da impugnação.

Int.

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Joinville

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

DANIELI DE ANHAIA SANTOS, DIEGO MAURI PINHEIRO

Advogado

DANIELI DE ANHAIA SANTOS (OAB 108558/PR)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Joinville

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., DANIELI DE ANHAIA SANTOS, DIEGO MAURI PINHEIRO

Advogados

DANIELI DE ANHAIA SANTOS (OAB 108558/PR), LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY (OAB 19608/SC)