5007463-57.2025.8.24.0075

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007463-57.2025.8.24.0075/SC

EXEQUENTE: MURIEL DA ROSA ANTUNESADVOGADO(A): THAINA DE OLIVEIRA VARGAS (OAB SC068909)ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

O pedido formulado pelo exequente no evento 46, PET1 já foi objeto de análise no evento 24, DESPADEC1- item 3.14. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e sua localização, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95).

Registre-se que o mero pedido de reiteração de consultas aos sistemas, ou seja, sem indícios de alteração das condições econômicas da parte devedora, não autorizam a repetição dos atos anteriormente realizados, dando ensejo à extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007463-57.2025.8.24.0075/SCRELATOR: Miriam Regina Garcia CavalcantiEXEQUENTE: MURIEL DA ROSA ANTUNESADVOGADO(A): THAINA DE OLIVEIRA VARGAS (OAB SC068909)ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRAATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 38 - 27/08/2025 - Juntado(a)

Evento 27 - 21/08/2025 - Juntada de Ordem Cumprida

Evento 26 - 19/08/2025 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo

Evento 24 - 16/07/2025 - Decisão interlocutória

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007463-57.2025.8.24.0075/SC

EXEQUENTE: MURIEL DA ROSA ANTUNESADVOGADO(A): THAINA DE OLIVEIRA VARGAS (OAB SC068909)ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

ATO ORDINATÓRIO

Considerando o resultado negativo da pesquisa de ativos judiciais, fica intimada a parte ativa para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso.

Fica a parte ativa ciente da possibilidade de suspensão do curso da execução caso não haja indicação de patrimônio penhorável, consoante decisão anterior (art. 921, III e § 1º, do CPC) ou da extinção do processo, em se tratando de demanda de competência do Juizado Especial Cível (art. 53, § 4º, Lei 9099/95).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007463-57.2025.8.24.0075/SC

EXEQUENTE: MURIEL DA ROSA ANTUNESADVOGADO(A): THAINA DE OLIVEIRA VARGAS (OAB SC068909)ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

1- Cite-se a parte executada, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de serem penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para assegurar a totalidade do débito (art. 829, § 1°, do CPC).

1.1- A citação de pessoas jurídicas deverá ser feita no domicílio eletrônico, conforme Resolução n. 455/22/CNJ.

1.2- Restando sem êxito, expeça-se AR-MP ou mandado de citação.

2- Realizada a citação da parte executada e transcorrido o prazo sem pagamento do débito, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, traga aos autos planilha com o valor atualizado da dívida, requerendo o que de direito.

Saliento, por oportuno, que em sede de Juizado Especial não há a incidência de honorários advocatícios (art. 523, § 1º do CPC).

3- Cumpra-se.