5007583-17.2025.8.24.0135

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BRUNO FERNANDO ARAUJO DA SILVA

Advogado

ISABELA LOPES DOS SANTOS (OAB 51973/SC)

Com efeito, mesmo que se constatasse o perigo de dano, não vislumbro a probabilidade do direito do Autor, ao menos em um juízo perfunctório.

Diz-se isso porque, não obstante a narrativa da exordial, bem como a demonstração das viagens realizadas e das avaliações recebidas no aplicativo, além da adulteração do documento, a RÉ detectou atividades irregulares na conta, o que demanda dilação probatória.

De se considerar, ainda, que, em observância ao artigo 421 do Código Civil, a RÉ não é obrigada a reativar o perfil do Autor como motorista, sobretudo diante da suspeita de violações do Código da Comunidade Uber e aos Termos e Condições de Uso da plataforma.

Ademais, o Autor busca tutela satisfativa ao pugnar pela reativação do seu perfil, rogo que se confunde com o mérito, o qual somente será analisado após instauração do contraditório e dilação probatória.

"Mutatis mutandis":

"[...] para a obtenção da tutela antecipada, faz-se necessário que a empresa autora/agravante comprove, de plano, dois requisitos essenciais: a plausibilidade do direito substancial por ela invocado (fumus boni iuris) e o fundado temor, objetivamente apurável, de que haverá lesão grave ou de difícil reparação desse direito (periculum in mora), enquanto aguarda a tutela definitiva do processo principal. Nesse passo, em não havendo segurança de que todos os elementos essenciais estão presentes, a tutela não poderá ser concedida, especialmente por se tratar de tutela que possui natureza satisfativa. [...]. No presente caso, a tutela antecipada se confunde com o próprio mérito da demanda principal, cujo objeto se consubstancia na prorrogação da dívida. Nesse contexto, a pretensão da empresa autora/agravante enseja o exame da natureza do contrato celebrado entre as partes, bem como o exame do alegado direito à prorrogação da dívida, situação fático-jurídica que exige o regular processamento do feito, inclusive com o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como com a produção de eventuais provas, o que não é possível em sede de cognição sumária" (Agravo de Instrumento n. 0150873-47.2015.8.24.0000, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-3-2018) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002724-70.2017.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2018).

Portanto, indefiro a tutela pleiteada.

2) A fim de garantir a celeridade processual e evitar maiores prejuízos às partes, excepcionalmente, deixo de designar a audiência conciliatória.

3) Cite-se a parte RÉ para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso queira, poderá apresentar proposta de acordo na peça de defesa.

4) Em seguida, intime-se o Autor para réplica em 10 (dez) dias.

5) Por concentração de atos, as partes devem informar em contestação e réplica se desejam o julgamento antecipado da lide ou a produção novas provas, devendo, neste caso, especificar sua finalidade e utilidade, sob pena de indeferimento.

6) Deixo de analisar o pedido de Justiça Gratuita, o qual será apreciado em segunda instância na eventualidade de interposição de recurso (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Cumpra-se..