5007686-87.2026.8.24.0038

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5007686-87.2026.8.24.0038/SCRELATOR: ANNA FINKE SUSZEKAUTOR: GISELLI FERREIRA SCHORNENADVOGADO(A): JEAN RODRIGUES SALLES (OAB SC036267)AUTOR: ANDRE GUSTAVO SCHNEIDERADVOGADO(A): JEAN RODRIGUES SALLES (OAB SC036267)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se ao seguinte evento:

Evento 44 - 14/09/2026 - Juntado(a)

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007686-87.2026.8.24.0038/SCAUTOR: GISELLI FERREIRA SCHORNENADVOGADO(A): JEAN RODRIGUES SALLES (OAB SC036267)AUTOR: ANDRE GUSTAVO SCHNEIDERADVOGADO(A): JEAN RODRIGUES SALLES (OAB SC036267)DESPACHO/DECISÃO

intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, promover a inclusão do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina ? DETRAN/SC no polo passivo e adequar a petição inicial proceda-se à retificação da autuação e à citação eletrônica do DETRAN/SC para apresentar contestação no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, juntar a documentação de que disponha acerca dos prontuários dos autores, da pontuação decorrente do AIT n. JL01358004 e do PSDD n. 1664/2026 intimem-se os autores para manifestação, no prazo de dez dias

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5007686-87.2026.8.24.0038/SCRELATOR: ANNA FINKE SUSZEKAUTOR: GISELLI FERREIRA SCHORNENADVOGADO(A): JEAN RODRIGUES SALLES (OAB SC036267)AUTOR: ANDRE GUSTAVO SCHNEIDERADVOGADO(A): JEAN RODRIGUES SALLES (OAB SC036267)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se ao seguinte evento:

Evento 14 - 07/04/2026 - CONTESTAÇÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007686-87.2026.8.24.0038/SCAUTOR: GISELLI FERREIRA SCHORNENADVOGADO(A): JEAN RODRIGUES SALLES (OAB SC036267)AUTOR: ANDRE GUSTAVO SCHNEIDERADVOGADO(A): JEAN RODRIGUES SALLES (OAB SC036267)DESPACHO/DECISÃO

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. JL01358004, inclusive quanto à pontuação dele decorrente na CNH da parte autora, Andre Gustavo Schneider (CPF 010.***.***-40), bem como eventual processo administrativo de suspensão do direito de dirigir a ele relacionado, até decisão final.

Processo 5007686-87.2026.8.24.0038 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville na data de 22/02/2026.