RECURSO CÍVEL Nº 5007716-63.2026.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Maira Salete MeneghettiRECORRIDO: MARIA IVONE DA SILVA RIBEIRO CORREA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO‑ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado do Estado de Santa Catarina contra sentença que reconheceu o direito à inclusão do auxílio‑alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de um terço de férias, condenando ao pagamento das diferenças e afastando a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se incide imposto de renda sobre as diferenças de gratificação natalina e de adicional de um terço de férias gozadas resultantes da inclusão do auxílio‑alimentação em suas bases de cálculo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratificação natalina possui natureza remuneratória e constitui renda tributável, de modo que, reconhecida a feição remuneratória do auxílio-alimentação para fins de composição da respectiva base de cálculo, as diferenças pecuniárias resultantes dessa integração também se sujeitam à incidência de imposto de renda.
4. O adicional de um terço de férias relativo a férias efetivamente gozadas também sofre incidência de imposto de renda, conforme Tema 881 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido para reconhecer a incidência de imposto de renda sobre as diferenças de gratificação natalina e sobre o adicional de um terço de férias gozadas decorrentes da inclusão do auxílio‑alimentação na base de cálculo, mantidos os demais termos da sentença.
Teses de julgamento: 1. Reconhecida a feição remuneratória do auxílio-alimentação para fins de inclusão na base de cálculo da gratificação natalina, incide imposto de renda sobre as diferenças pecuniárias resultantes dessa integração. 2. Incide imposto de renda sobre o adicional de um terço de férias quando relativo a férias gozadas, nos termos do Tema 881 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, sem custas ou honorários porquanto vencedor o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 24 de junho de 2026.
