5007745-81.2025.8.24.0015

Cumpra-se.

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

LAURI SEBASTIAO LAVANDOVSKI, LUCIMARA FERNANDES RIBEIRO, ROMALDO NOJEKOVSKI, ZENILDA LAVANDOVSKI

Advogado

MARCOS JORGE DE SOUZA ROCHA (OAB 38119/SC)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

ADEMAR DA SILVEIRA, ROMILDA NOJEKOVSKI DA SILVEIRA, LAURI SEBASTIAO LAVANDOVSKI, LUCIMARA FERNANDES RIBEIRO, ROMALDO NOJEKOVSKI, ZENILDA LAVANDOVSKI

Advogados

MARCOS JORGE DE SOUZA ROCHA (OAB 38119/SC), ANDREY JULIANO WATZKO (OAB 23439/SC)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

ADEMAR DA SILVEIRA, ROMILDA NOJEKOVSKI DA SILVEIRA

Advogado

ANDREY JULIANO WATZKO (OAB 23439/SC)

5.1. Em se tratando de pessoa física e havendo requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, seus requisitos devem ser comprovados (Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018, e ao §2º do art. 99 do Código de Processo Civil), da forma especificada a seguir.

5.1.1. Adianto que a concessão levará em consideração os critérios adotados pela Defensoria Pública, quais sejam:

1ª) renda familiar mensal não superior a 03 salários mínimos. Se a renda for superior, mas até 04 salários mínimos, também deve estar presente ao menos uma das seguintes situações:

a) entidade familiar composta por mais de 05 membros;

b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo;

c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento;

d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros.

A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial, aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

2ª) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos.

3ª) em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos.

4ª) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos.

5.1.2. Logo, na contestação, em tópico específico, a parte deverá:

Declarar:

(a) estado civil, eventual existência de união estável e, sua profissão;

(b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar,

(c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar;

(d) por terceiro, justificando, caso o comprovante de residência não esteja em nome da parte autora;

(e) Declaração assinada que conste:

Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas.

Juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como, p. ex:

(a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN (parte autora e eventual cônjuge). Destaca-se que é possível a realização de consulta pública/gratuita, de forma online, vide (link: Detran) e (link: Prefeitura Local). Em havendo bens, deverá declarar seu valor venal, mediante simples declaração em caso de bem imóvel ou, link: Tabela Fipe (veículo automotor);

(b) a última declaração do imposto de renda ou, estando o prazo de entrega em aberto, a penúltima;

(c) cópia da CTPS;

(d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural;

e) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses, inclusive do cônjuge;

(f) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica, inclusive do cônjuge;

(g) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e

(h) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida).

A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e a respectiva renda, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício.

6. Com a juntada de contestação tempestiva, ainda que acompanhada de reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se ou apresentar resposta (conforme o caso), no prazo de 15 dias.

A contagem do prazo de defesa observará o disposto no art. 231 do Código de Processo Civil.

7. Por fim, RETORNEM conclusos.

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

ADEMAR DA SILVEIRA, ROMILDA NOJEKOVSKI DA SILVEIRA

Advogado

ANDREY JULIANO WATZKO (OAB 23439/SC)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

ADEMAR DA SILVEIRA, ROMILDA NOJEKOVSKI DA SILVEIRA

Advogado

ANDREY JULIANO WATZKO (OAB 23439/SC)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

ADEMAR DA SILVEIRA, ROMILDA NOJEKOVSKI DA SILVEIRA

Advogado

ANDREY JULIANO WATZKO (OAB 23439/SC)