Lista de distribuição
D- Órgão
- Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão
- Classe
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC, PEDRO DE SOUZA NUNES, FABRICIO MARCELINO NUNES
Processo 5007816-63.2026.8.24.0075 distribuido para Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão na data de 18/06/2026.