5007911-07.2026.8.24.0039

Órgão

Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JUSSARA RIBEIRO DOS REIS

Advogados

JOSE VILMAR MATOS (OAB 22461/SC), MARIANE GODOY MATTOS (OAB 58535/SC), FELIPE GODOY MATTOS (OAB 42421/SC)

Órgão

Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JUSSARA RIBEIRO DOS REIS

Advogados

JOSE VILMAR MATOS (OAB 22461/SC), MARIANE GODOY MATTOS (OAB 58535/SC), FELIPE GODOY MATTOS (OAB 42421/SC)

Órgão

Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DE SANTA CATARINA, JUSSARA RIBEIRO DOS REIS

Advogados

JOSE VILMAR MATOS (OAB 22461/SC), MARIANE GODOY MATTOS (OAB 58535/SC), FELIPE GODOY MATTOS (OAB 42421/SC)

8. Deixo de fixar honorários advocatícios neste momento, considerando a tese firmada no Tema 1.190/RR (STJ).

9. Havendo eventual renúncia ao crédito excedente, para fins de recebimento por Rpv, desde já homologo.

10. Quanto à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária deve ser observado o Anexo II do Comunicado Conjunto DOF/DSJPG N. 01/2023 do TJSC disponível em https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/351971/SEI_7810104_Informacao.pdf/e0c9651e-6dc5-2e24-6c65-37e65a8dd9cf?t=1705613166601

11. Após a expedição, suspenda-se o processo, aguardando o pagamento.

12. Considerando o novo sistema eletrônico para a Requisição, regulamentado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para, em 15 dias, informar todos os itens abaixo, inclusive, informando a página do evento onde consta:

🔲 VALOR RPV/PRECATÓRIO

🔲 DATA DO VALOR

🔲 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO da fase conhecimento

🔲DADOS BANCÁRIOS completos dos beneficiários, inclusive dos procuradores quando houver destaque dos honorários contratuais

🔲 CONTRATO de Honorários

Ainda, o exequente deve informar os dados bancários dos beneficiários, constando CPF, banco, agência com dígito verificador, conta corrente ou poupança com dígito verificador, bem como os seguintes documentos individualizados

I - íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial;

II - íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original;

III - certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente;

IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento;

V - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos;

VI - demonstrativos de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; e

VII - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição.

Deverão ser informados necessariamente os dados bancários do procurador ou do escritório de advocacia para pagamento dos honorários contratuais e os dados bancários do próprio beneficiário para pagamento do crédito principal.

Caso a conta bancária informada para depósito na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados.

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica.