5008216-63.2025.8.24.0091

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5008216-63.2025.8.24.0091/SCREQUERENTE: DANIELLE SOARES CORREAADVOGADO(A): TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita porventura formulado, tendo em vista que como não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno) caso seja interposto recurso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Arquive-se, após o trânsito em julgado. P. R. I.