Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008317-23.2023.8.24.0010/SCRELATOR: ANTONIO MARCOS DECKERRÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 88 - 28/09/2026 - Juntada - Guia Gerada
Procedimento Comum Cível Nº 5008317-23.2023.8.24.0010/SC
AUTOR: MARTINHA MATES SAIBERADVOGADO(A): UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335)ADVOGADO(A): ARTHUR ULIANO MIRANDA (OAB SC067947)ADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER
ATO ORDINATÓRIO
Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria.
Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado.
A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto".
Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês.
Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1:
Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo:
Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas
Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir:
A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores.
A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade.
A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação.
Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo.
O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo.
Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.
Procedimento Comum Cível Nº 5008317-23.2023.8.24.0010/SC
AUTOR: MARTINHA MATES SAIBERADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSERRÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.
Apelação Nº 5008317-23.2023.8.24.0010/SC
APELANTE: MARTINHA MATES SAIBER (AUTOR)ADVOGADO(A): ARTHUR ULIANO MIRANDA (OAB SC067947)ADVOGADO(A): UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335)APELANTE: BANCO SAFRA S A (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos por MARTINHA MATES SAIBER e Banco Safra S. A.
Sobreveio petição conjunta das partes na qual requereram a homologação do acordo celebrado (evento 48).
É o relatório.
1 – Decido monocraticamente com base no artigo 932, I, do CPC c/c artigo 132, I, do RITJSC.
2 – O artigo 840 do Código Civil estabelece que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".
É cediço que o acordo, realizado quando o processo principal já se encontra em segundo grau de jurisdição, faz perder o objeto do recurso e acarreta a extinção do processo, conforme preceitua o artigo 487, III, b, do CPC.
A respeito da realização de acordo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam:
TRANSAÇÃO. Quando as partes celebrarem transação, de acordo com o art. 840, CC (CC/1916, 1025), dá-se a extinção do processo com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação (Código Civil Comentado. 10 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 886).
Assim, estando as partes litigantes devidamente representadas por seus procuradores com poderes para transigir (eventos 41.3 e 45.2) e tendo manifestado concordância com os termos pactuados, impõe-se a homologação do acordo, conforme dispõe o artigo 932, I, do CPC.
3 – Ante o exposto, com base no artigo 932, I, do CPC, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b, do mesmo diploma legal, ficando prejudicada a análise do agravo interno (ev. 19).
Custas e honorários conforme o acordo. Caso as partes não tenham disposto sobre o assunto, cada uma delas arcará com os honorários de seus patronos e as custas devem ser divididas igualmente, como previsto no parágrafo 2º do artigo 90 do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as devidas baixas.