5008564-18.2021.8.24.0125

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Da justificativa referente ao alvará judicial de alienação de veículo

A expedição de alvará judicial para alienação antecipada de bens integrantes do acervo hereditário constitui providência de gestão patrimonial autorizada pelo artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado zelar pela conservação do patrimônio e resguardar os interesses dos herdeiros incapazes.

No caso concreto, o alvará foi concedido com esteio na necessidade de evitar a progressiva depreciação econômica do veículo BMW 328i AM51, fixando-se como patamar mínimo o valor de mercado divulgado pela tabela FIPE.

A inventariante noticiou a impossibilidade prática de efetivar a venda nas condições estipuladas, informando a inexistência de propostas que alcancem o patamar mínimo imposto pelo Juízo.

Desse modo, constatado que o bem permanece sob a posse e guarda do espólio sem que tenha havido qualquer entrada financeira, resta plenamente elidida a presunção de desídia ou retenção indevida de valores, descabendo a aplicação da sanção de remoção prevista no artigo 622, inciso V, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, acolhe-se a justificativa prestada, mantendo-se a vigência da autorização outorgada no evento 117, com a expressa advertência de que, uma vez concretizada a alienação nos exatos termos autorizados, a inventariante deverá apresentar a respectiva prestação de contas e efetuar o depósito integral da quantia arrecadada em subconta vinculada, no prazo estipulado de 20 dias.

Da prejudicialidade externa e da necessidade de suspensão do processo

No tocante ao andamento do inventário, cumpre destacar que a partilha definitiva do acervo hereditário pressupõe a certeza jurídica acerca do rol de herdeiros necessários e da exata quota que lhes cabe por direito sucessório.

Desde a decisão inicial proferida no feito, foi deliberado que a pretensão voltada ao reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem entre o autor da herança e a adolescente Gabrielly demandava via ordinária própria com contraditório ampliado, sendo inviável a sua resolução nos limites estreitos deste inventário (evento 12.1).

A respectiva ação de conhecimento foi ajuizada e tramita perante esta unidade jurisdicional sob o nº 5002494-48.2022.8.24.0125, encontrando-se atualmente pendente de julgamento definitivo, circunstância confirmada por este Juízo.

O Ministério Público já havia se manifestado favoravelmente à suspensão do feito sucessório (evento 33.1), ante a constatação de que a resolução da relação jurídica deduzida no processo conexo afetará diretamente a definição da qualidade de herdeira da requerente e a apuração da fração ideal devida aos sucessores.

Trata-se de nítida hipótese de prejudicialidade externa, enquadrada com precisão na disciplina do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, segundo o qual suspende-se o processo quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Com efeito, a definição da legitimidade sucessória concorre para o cálculo das legítimas, para a confecção do plano de partilha amigável ou litigioso e para o correto recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis, sendo imperioso evitar a prática de atos expropriatórios ou distributivos potencialmente nulos.

Assim, com base no artigo 313, inciso V, alínea "a", combinado com o artigo 313, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, a suspensão do processo de inventário pelo prazo de até 1 (um) ano, ou até a superveniência do julgamento definitivo da ação prejudicial, é medida que se impõe para assegurar a higidez dos atos processuais e a tutela do herdeiro menor.

1. Ante o exposto, acolho a justificativa apresentada pela inventariante no evento 131, afastando a aplicação de qualquer penalidade decorrente da não alienação imediata do veículo BMW 328i AM51, placa KRJ2I70.

2. Mantenho válida a autorização judicial concedida no alvará de evento 117, advertindo a inventariante de que, concretizada a alienação pelo valor mínimo da tabela FIPE da época, deverá prestar contas pormenorizadas e recolher o saldo apurado em subconta judicial vinculada aos autos, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias a contar do negócio.

3. Determino a suspensão do presente inventário, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", e § 4º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de até 1 (um) ano, no aguardo do julgamento da ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem autuada sob o nº 5002494-48.2022.8.24.0125.

4. Intime-se a inventariante para que comprove nos autos, semestralmente, o andamento e eventuais decisões de mérito proferidas na sobredita ação prejudicial, sem prejuízo do dever de noticiar de imediato a ocorrência do trânsito em julgado.

5. DÊ-se vista ao Ministério Público, considerando a existência de interesse de herdeiros incapazes.

Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Itapema

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

CAROLINA CENTA DE AGUIAR, GABRIELLY CAROLINA DE AGUIAR HOFFMANN, JOAQUIM DE AGUIAR KEIST

Advogado

MARIA CRISTINA SCHNEIDER LUCION (OAB 086848/RS)