5008564-18.2024.8.24.0091

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5008564-18.2024.8.24.0091/SC

RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI

PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO

PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK

RECORRENTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU)

ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039)

ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847)

ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842)

RECORRIDO: LUCIANA MARIA FURTADO BELLER DE CARLI (AUTOR)

ADVOGADO(A): FABIO DE CARLI (OAB SC005617)

A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E POR CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI

Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI

Votante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

Votante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May.

RECURSO CÍVEL Nº 5008564-18.2024.8.24.0091/SC

RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIRECORRENTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU)ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039)ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847)ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842)RECORRIDO: LUCIANA MARIA FURTADO BELLER DE CARLI (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO DE CARLI (OAB SC005617)

EMENTA

RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ANSIEDADE GENERALIZADA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM TERAPIA ABA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. TESE DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA FORMAL DE COBERTURA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE COMPROVA A NEGATIVA EXARADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A INEXISTÊNCIA DE MÉDICOS CREDENCIADOS NAS ESPECIALIDADES PSIQUIATRA E NEUROPSICÓLOGO E COM EXPERIÊNCIA NA ABORDAGEM INDICADA. PARTE REQUERIDA QUE, APESAR DE AFIRMAR A DISPONIBILIDADE, NÃO INDICOU OS NOMES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE REEMBOLSO CONCEDIDA INICIALMENTE E POSTERIORMENTE SUSPENSA SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PARTE AUTORA. ADEMAIS, OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE QUE DEVEM DISPONIBILIZAR TRATAMENTO PELO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 539/2022 DA ANS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (APELAÇÕES CÍVEIS NS. 5014017-17.2020.8.24.0064 E 5010903-65.2023.8.24.0064). REEMBOLSO DEVIDO.

PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VALORES DESPENDIDOS COM CONSULTAS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O DEFERIMENTO DA TUTELA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de agosto de 2025.