Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- SEGREDO DE JUSTIÇA2, SEGREDO DE JUSTIÇA1
- Advogado
- GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS (OAB 49451/SC)
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008564-23.2023.8.24.0036/SC
AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça
EDITAL Nº 310083356979
JUIZ DO PROCESSO: Crystian Krautchychyn - Juiz(a) de Direito
Intimando(a)(s): ALISSON RODRIGUES SANTOS DE LIMA, endereço: Rua Domingos Anacleto Garcia, 58 - Três Rios do Norte - 89266300, Jaraguá do Sul/SC (Residencial).
Prazo do Edital: 90 dias
Parte Conclusiva da Sentença: "ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para CONDENAR ALISSON RODRIGUES SANTOS DE LIMA, qualificado nos autos, a uma pena de 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa por ofensa ao art. 243 da Lei 8.069/90, em regime aberto, substituída na forma supra e com dia-multa no mínimo legal. Isento o acusado das custas e despesas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que respondeu ao processo solto e não causou embaraço ao seu regular desenvolvimento. Remunero o defensor dativo Giovane Nicolau Villa Lobos em R$ 1.000,00 (resposta a acusação, audiência e alegações finais). Requisitar. Com o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral da Justiça; c) à contadoria para calcular a multa; d) expeça-se o PEC. Intimar o réu por edital com prazo de 90 dias. Descarte-se a bebida alcoólica". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.