5008564-32.2025.8.24.0075

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5008564-32.2025.8.24.0075/SC

RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIRECORRENTE: PAF PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR SANTA RITA LTDA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): BRUNA DE SOUSA DOMINGOS (OAB SC071261)ADVOGADO(A): LIZIANE NASARIO BIACHI (OAB SC037713)ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

EMENTA

RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANUAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, “B”, DO CÓDIGO CIVIL, E NO ART. 126, I, DA LEI N. 15.040/2024. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO ENVOLVE COBERTURA SECURITÁRIA. INSTRUMENTO QUE PREVÊ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E A CESSÃO TEMPORÁRIA DE EQUIPAMENTOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO, REEMBOLSO OU ASSUNÇÃO DE RISCO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E NÃO DE GARANTIA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5008547-93.2025.8.24.0075 E 5008619-80.2025.8.24.0075). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição anual, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Sem custas e honorários, ex vi do aput, da , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

3ª Turma Recursal

Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de abril de 2026, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 29 de abril de 2026, quarta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos:

RECURSO CÍVEL Nº 5008564-32.2025.8.24.0075/SC (Pauta: 274)

RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI

RECORRENTE: PAF PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR SANTA RITA LTDA (EXEQUENTE)

ADVOGADO(A): BRUNA DE SOUSA DOMINGOS (OAB SC071261)

ADVOGADO(A): LIZIANE NASARIO BIACHI (OAB SC037713)

ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST

ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN

ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: MARIA SILESIA SANTIAGO LUCIO (EXECUTADO)

Publique-se e Registre-se.

Florianópolis, 01 de abril de 2026.

Juíza de Direito Cíntia Gonçalves Costi

Presidente