5008564-42.2025.8.24.0007

Procedimento Comum Cível Nº 5008564-42.2025.8.24.0007/SC

AUTOR: JAQUELINE INACIO FERREIRAADVOGADO(A): FABIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC037534)ADVOGADO(A): GISELE DOS SANTOS (OAB SC023553)

ATO ORDINATÓRIO

Fica a parte interessada ciente do inteiro teor da pesquisa de endereço realizada pela CAMP.

Nos termos do art. 6º do CPC1, fica o(a) Advogado(a)/Ministério Público/Defensoria Pública intimado(a) para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de cadastro no sistema (vide imagem abaixo) o endereço em que pretende que a citação e/ou intimação seja levada a efeito.

Depois de incluído, o(a) usuário(a) deverá favoritar o endereço para fins de possibilitar a utilização de automações, clicando no checkbox disponível ao lado do endereço (vide imagem abaixo):

Fica a parte cientificada que utilizando a ferramenta acima o sistema lançará o evento "Ato cumprido pela Parte ou Interessado" e o documento "Inclusão de novo endereço", o que dispensa o peticionamento pelo usuário externo (Advogado(a)/Ministério Público/Defensoria Pública).

A utilização da ferramenta resultará em celeridade na tramitação processual, beneficiando todos os atores processuais.

Nos termos do art. 3º da Resolução CM n. 3/2019, fica a parte interessada intimada para recolher, no mesmo prazo assinalado, as despesas postais e/ou a diligência destinada ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, salvo nos casos de parte beneficiária da gratuidade da justiça ou das isenções legais.

Procedimento Comum Cível Nº 5008564-42.2025.8.24.0007/SC

AUTOR: JAQUELINE INACIO FERREIRAADVOGADO(A): FABIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC037534)ADVOGADO(A): GISELE DOS SANTOS (OAB SC023553)

ATO ORDINATÓRIO

Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre o não cumprimento da citação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em não sendo beneficiário da Justiça Gratuita, eventual solicitação de citação/intimação por mandado e/ou AR, fica INTIMADA para, no mesmo prazo, providenciar o pagamento das custas do oficial de justiça e/ou AR e juntar aos autos o comprovante de pagamento.

Fica, ainda, intimado o advogado/defensor para indicar, se for o caso, por intermédio de cadastro no sistema, o endereço em que pretende a citação/intimação, favoritando-o para fins de possibilitar a utilização de automações. Utilizando a ferramenta, o sistema lançará o evento "Ato cumprido pela parte ou interessado" e o documento "Inclusão de novo endereço", o que dispensa o peticionamento pelo usuário externo.

Procedimento Comum Cível Nº 5008564-42.2025.8.24.0007/SC

AUTOR: JAQUELINE INACIO FERREIRAADVOGADO(A): FABIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC037534)ADVOGADO(A): GISELE DOS SANTOS (OAB SC023553)

DESPACHO/DECISÃO

I - RECEBO a inicial e DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora.

II - DEIXO designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, porque de antemão é possível concluir que a possibilidade de composição amigável entre as partes é remota, pois em casos similares ao presente nenhum êxito tem sido constatado.

Desta forma, não obstante a audiência conciliatória seja uma etapa do procedimento comum, no caso concreto essa determinação deve ser flexibilizada para melhor atender à razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), evitando-se a realização de ato cujo resultado é previsível.

Ressalto que no curso do processo, havendo novos elementos que apontem quanto a possibilidade de composição ou manifestado interesse por qualquer das partes, poderá ser designada audiência para esse fim.

III - CITE-SE a parte ré para contestar no prazo de 15 dias, com termo de início da data da juntada aos autos do AR/mandado aos autos (CPC, art. 231, I e II), advertindo-a quanto aos efeitos da revelia.

IV - Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica.

V - Na sequência, intimem-se as partes para especificar detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para esclarecimento dos fatos controvertidos.

VII - Tudo cumprido, voltem para saneador.

Procedimento Comum Cível Nº 5008564-42.2025.8.24.0007/SC

AUTOR: JAQUELINE INACIO FERREIRAADVOGADO(A): GISELE DOS SANTOS (OAB SC023553)

ATO ORDINATÓRIO

Prorroga-se o prazo pelo período postulado, ficando desde logo intimada a parte ativa para cumprir o que lhe cabe e/ou dar andamento ao processo no referido intervalo.

Senhor(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo.

Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferências para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimada de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada dever ter conteúdo coerente com a determinação judicial, ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual.

Entenda como sua petição chega às unidades, pelo sistema eproc:

Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", tornando-se necessária a triagem manual de casa processo conforme o caso abaixo:

Por outro lado, quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se:

Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [jus postulandi], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos.

Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido .

Agradecemos a compreensão e colaboração para juntos aprimoramos cada vez mais o sistema de justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina, tornando célere e, ao mesmo tempo, efetivo.

Procedimento Comum Cível Nº 5008564-42.2025.8.24.0007/SC

AUTOR: JAQUELINE INACIO FERREIRAADVOGADO(A): GISELE DOS SANTOS (OAB SC023553)

ATO ORDINATÓRIO

Para fim de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, e sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça, intime-se a parte ativa para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos (caso a parte já os tenha juntado parcialmente, deve complementá-los com a apresentação dos demais e, se casada for ou em regime de união estável viver, deve juntar também os mesmos documentos do(a) cônjuge/companheiro(a)): a) certidão de propriedade de imóveis da comarca de seu domicílio; b) certidão do órgão de registro de propriedade de veículos automotores da comarca de seu domicílio; c) fotocópia da declaração de IRPF e IRPJ, se for o caso, dos últimos três exercícios fiscais; d) contracheques dos últimos três meses e/ou declaração de outras rendas, inclusive alugueres e congêneres.

Senhor(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo.

Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferências para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimada de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada dever ter conteúdo coerente com a determinação judicial, ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual.

Entenda como sua petição chega às unidades, pelo sistema eproc:

Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", tornando-se necessária a triagem manual de casa processo conforme o caso abaixo:

Por outro lado, quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se:

Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [jus postulandi], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos.

Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido .

Agradecemos a compreensão e colaboração para juntos aprimoramos cada vez mais o sistema de justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina, tornando célere e, ao mesmo tempo, efetivo.