Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ASSURANT SEGURADORA S.A.
- Advogado
- ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008564-46.2025.8.24.0135/SCRÉU: ASSURANT SEGURADORA S.AADVOGADO(A): ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB SP123514)SENTENÇA
Assim, ante o exposto, homologo o acordo entabulado e JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Ao advogado dativo nomeado, Dr. Fábio Cabral de Barros, fixo o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), a título de honorários advocatícios, nos termos da Resolução CM 5/2019, alterada pela Resolução CM 5/2023. Requisite-se o pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas de estilo. Cumpra-se.