5008564-47.2026.8.24.0091

Procedimento Comum Cível Nº 5008564-47.2026.8.24.0091/SC

AUTOR: PIERO KOZA FIORIADVOGADO(A): ANDREA HILGERT SEADI (OAB SC032420)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro o parcelamento das custas em 10 parcelas, mas oportunizo o parcelamento das custas iniciais em 4 (quatro) vezes mensais e sucessivas.

Ressalto que o inadimplemento de qualquer das parcelas implica extinção do feito na forma do artigo 485, IV do CPC.

Encaminhem-se os autos à contadoria, para efetuação da modalidade de pagamento.

Intimem-se.

Procedimento Comum Cível Nº 5008564-47.2026.8.24.0091/SC

AUTOR: PIERO KOZA FIORIADVOGADO(A): ANDREA HILGERT SEADI (OAB SC032420)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que a parte autora apresentou certidão negativa de registro imobiliário e reiterou ser estudante, sustentando não possuir condições de arcar com as custas processuais.

O pedido não comporta acolhimento.

Embora a parte autora tenha atendido à determinação de juntada da certidão negativa de registro imobiliário, tal documento, por si só, não é suficiente para demonstrar a alegada insuficiência de recursos. A inexistência de patrimônio imobiliário constitui apenas um dos elementos passíveis de análise, não afastando a necessidade de comprovação efetiva da incapacidade financeira para suportar as despesas do processo.

Ademais, a circunstância de o autor ser estudante, isoladamente considerada, tampouco autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A aferição do direito ao benefício exige a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não restou evidenciado nos autos.

Assim, os documentos apresentados no pedido de reconsideração não infirmam os fundamentos da decisão anteriormente proferida, inexistindo elementos novos aptos a justificar sua reforma.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se o autor para recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008564-47.2026.8.24.0091/SCRELATOR: Celso Henrique de Castro Baptista VallimAUTOR: PIERO KOZA FIORIADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (OAB SC047544)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 18 - 16/06/2026 - Link para pagamento

Evento 17 - 16/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

Petição Cível Nº 5008564-47.2026.8.24.0091/SC

REQUERENTE: PIERO KOZA FIORIADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (OAB SC047544)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Formulou a parte autora pedido de justiça gratuita, argumentou que não possui condições de arcar com as despesas processuais.

Contudo, diante da falta de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência, reputo necessária a complementação documental.

Assim, determino que traga aos autos as três (03) últimas declarações de imposto de renda, (03) últimos comprovantes de rendimentos, assim como certidão imobiliária e extrato do órgão de trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do indeferimento da benesse.

Esclarecendo que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 686/185).

Transcorrendo in albis esse prazo, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais do processo, sob pena de extinção.

Intime-se. Cumpra-se.