Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
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2025
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008564-48.2025.8.24.0005/SCRELATOR: Dayse Herget de Oliveira MarinhoAUTOR: WELINGTON GASPARADVOGADO(A): SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 52 - 10/07/2025 - Custas Satisfeitas
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008564-48.2025.8.24.0005/SCAUTOR: WELINGTON GASPARADVOGADO(A): SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088)SENTENÇA
Ante o exposto, diante da ausência de interesse processual em razão da superveniente perda de seu objeto, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 17, 485, inciso VI, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Porque não foi apresentada a contestação, incabível a condenação em honorários advocatícios. Caso interposto o recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). Após isso, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema eproc quando de sua intimação eletrônica. Transitada em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se.
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008564-48.2025.8.24.0005/SC
AUTOR: WELINGTON GASPARADVOGADO(A): SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088)
ATO ORDINATÓRIO
Certifica-se que houve a devolução de correspondência(s)/mandado(s) sem cumprimento.
Fica, portanto, intimada a parte ATIVA para fornecer novo endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.
Fica a parte ATIVA ciente de que se o motivo da devolução da carta for "não procurado", "recusado" ou "ausente" é necessário que a citação/intimação seja realizada por forma diversa do que pelo Correio, devendo a parte interessada tomar as providências para este fim.
Esclareço que caso requisitada a expedição de Ofício ou Mandado, deverá, desde já, promover o recolhimento das custas intermediárias correspondentes, caso não seja beneficiária da justiça gratuita.
Certifico que a geração de guia no Sistema Eproc é responsabilidade do procurador.
Caso tenha dúvida sobre o procedimento poderá encontrar os esclarecimentos no link abaixo.
Cartilha de Custas no Eproc - para Advogados
Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com a Contadoria Judicial por meio dos telefones: 47-3261 1718 e 47-3261 1719 ou email: [email protected].
Fica a parte ATIVA ciente, por fim, da possibilidade de extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, III do CPC) caso não promova impulso ao feito no prazo estipulado.
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008564-48.2025.8.24.0005/SC
AUTOR: WELINGTON GASPARADVOGADO(A): SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088)
ATO ORDINATÓRIO
Certifica-se que houve a devolução de correspondência(s)/mandado(s) sem cumprimento.
Fica, portanto, intimada a parte ATIVA para fornecer novo endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.
Fica a parte ATIVA ciente de que se o motivo da devolução da carta for "não procurado", "recusado" ou "ausente" é necessário que a citação/intimação seja realizada por forma diversa do que pelo Correio, devendo a parte interessada tomar as providências para este fim.
Esclareço que caso requisitada a expedição de Ofício ou Mandado, deverá, desde já, promover o recolhimento das custas intermediárias correspondentes, caso não seja beneficiária da justiça gratuita.
Certifico que a geração de guia no Sistema Eproc é responsabilidade do procurador.
Caso tenha dúvida sobre o procedimento poderá encontrar os esclarecimentos no link abaixo.
Cartilha de Custas no Eproc - para Advogados
Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com a Contadoria Judicial por meio dos telefones: 47-3261 1718 e 47-3261 1719 ou email: [email protected].
Fica a parte ATIVA ciente, por fim, da possibilidade de extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, III do CPC) caso não promova impulso ao feito no prazo estipulado.
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008564-48.2025.8.24.0005/SC
AUTOR: WELINGTON GASPARADVOGADO(A): SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088)
DESPACHO/DECISÃO
1 – Trata-se da ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de concessão de liminar para a imediata desocupação do imóvel locado, fundado no artigo 59, §1º da Lei 8.245/91, que assim dispõe:
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
(...)
IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (grifei)
No caso, contudo, o contrato celebrado entre as partes está garantido por fiança, o que impede o deferimento da medida, nos precisos termos da lei de regência (evento 1, CONTR3).
A despeito de entendimentos contrários, a jurisprudência majoritária igualmente entende que "a teor do art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), cabível a concessão de medida liminar na hipótese de falta de pagamento de alugueis e encargos acessórios, desde que o contrato não tenha garantia de qualquer espécie. Havendo contrato subscrito por fiador, não há falar em concessão da medida liminar prevista na norma". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023648-5, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Além disso, frise-se que "eventual superação do valor da caução pelo montante do débito locatício não é causa de extinção da garantia contratual, sendo inviável reconhecer antecipadamente sua extinção que ocorre após o devido procedimento execucional, o qual é via adequada à satisfação do crédito por meio da garantia (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050539-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil).
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008564-48.2025.8.24.0005/SC
AUTOR: WELINGTON GASPARADVOGADO(A): SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte ATIVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, visando a expedição do(s) mandado(s) de citação, efetuar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça necessárias, bem como reiterar/informar o endereço completo (com CEP) para o qual deve(m) ser emitido(s). Observa-se que foi recolhida uma única diligência para citação de dois réus.
Certifico que a geração de guia no Sistema Eproc é responsabilidade do procurador.
Caso tenha dúvida sobre o procedimento poderá encontrar os esclarecimentos no link abaixo.
Cartilha de Custas no Eproc - para Advogados
Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com a Contadoria Judicial por meio dos telefones: 47-3261 1718 e 47-3261 1719 ou email: [email protected].
Fica a parte ATIVA ciente, por fim, da possibilidade de extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, III do CPC) caso não promova impulso ao feito no prazo estipulado.
2 - Portanto, INDEFIRO A LIMINAR.
3 - Cite-se a parte ré para purgar a mora ou apresentar contestação, no prazo legal, observado o disposto no inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/91.
Intimem-se.