5008564-69.2021.8.24.0011

Pois bem.

Considerando a não inclusão do imóvel matriculado sob o n. 9.129 do Ofício de Registro de Imóveis de Gaspar/SC no plano de partilha apresentado, a análise de eventual regularização do bem ou sua posterior partilha deverá ser realizada em sede de sobrepartilha, na forma do art. 669, III, do CPC.

Observa-se, ainda, que, após a apresentação do plano de partilha, a herdeira Andrea Patrícia Uller Brudna, representada por curador especial, foi regularmente intimada e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Nessas circunstâncias, a inércia da parte autoriza presumir sua concordância com a não inclusão do imóvel no acervo partilhável, bem como com a forma de divisão dos demais bens indicada pela inventariante.

Não obstante, o plano de partilha não pode ser homologado neste momento por duas razões.

A primeira decorre da ausência da certidão de existência ou inexistência de testamento emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), documento exigido pelo Provimento CNJ n. 56/2016 para o regular processamento do inventário judicial.

A segunda decorre da inconsistência verificada na divisão do imóvel matriculado sob o n. 73.782.

Isso porque à meeira foi atribuída a fração correspondente a 50% do bem, ao herdeiro Charles Anderson Uller a fração de 15,75%, ao herdeiro Sandro Fabiano Uller a fração de 15,75% e à herdeira Andrea Patricia Uller Brudna a fração de 18,48%, totalizando apenas 99,98% do imóvel.

Remanesce, portanto, parcela ideal de 0,02% sem atribuição a qualquer dos sucessores, circunstância que impede a homologação da partilha na forma apresentada.

Assim sendo, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de (in)existência de testamento emitida pelo CENSEC e retificar o plano de partilha, sanando a divergência verificada na divisão do imóvel matriculado sob o n. 73.782.

2. Havendo modificação substancial no plano de partilha, intime-se a herdeira Andrea Patrícia Uller Brudna, por intermédio de seu curador especial, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Não sendo o caso de nova intimação, voltem conclusos.

4. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Brusque

Classe

ARROLAMENTO COMUM

Destinatários

CHARLES ANDERSON ULLER, ISOLETE FANTONI ULLER, SANDRO FABIANO ULLER

Advogados

ESTEFANIA MARIA MOREIRA FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 31212/SC), SANDRA MARA SILVEIRA (OAB 8789/SC)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Brusque

Classe

ARROLAMENTO COMUM

Destinatários

CHARLES ANDERSON ULLER, ISOLETE FANTONI ULLER, SANDRO FABIANO ULLER

Advogados

ESTEFANIA MARIA MOREIRA FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 31212/SC), SANDRA MARA SILVEIRA (OAB 8789/SC)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Brusque

Classe

ARROLAMENTO COMUM

Destinatários

CHARLES ANDERSON ULLER, ISOLETE FANTONI ULLER, SANDRO FABIANO ULLER

Advogados

ESTEFANIA MARIA MOREIRA FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 31212/SC), SANDRA MARA SILVEIRA (OAB 8789/SC)

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.