5008564-72.2026.8.24.0018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008564-72.2026.8.24.0018/SC

EXEQUENTE: IVO ANTUNESADVOGADO(A): KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521)ADVOGADO(A): ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

A parte executada apresentou impugnação, na qual afirma que deve ser considerado apenas o valor do teto do Juizado, sem inclusão dos períodos de 11.2025 e 01.2026; e que devem ser descontados os valores restituídos pela Receita Federal (Evento 15).

A parte exequente discordou, dizendo que foi observado o teto do Juizado, a inclusão de parcelas vincendas não afasta a adequação do sistema, a impugnação é genérica e não há prova de restituição pela Receita Federal (Evento 20).

É o relatório. Passo a decidir.

Em relação ao respeito ao teto do Juizado Especial, verifica-se que a parte exequente apresentou dois cálculos, sendo um com o cálculo apenas do teto e outro com a inclusão adicional dos meses 11.2025, 12.2025 e 01.2026 (parcelas vincendas).

As Turmas Recursais já se manifestaram no sentido de que o teto a ser observado no momento do ajuizamento da ação de conhecimento – para fins de aferição do rito processual – não elide a possibilidade de ultrapassagem desse quantitativo em cumprimento de sentença, seja pela inclusão dos consectários legais, seja pela inclusão de parcelas vincendas.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA ULTRAPASSAGEM DO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO DA . INSUBSISTÊNCIA. LIMITE DE ALÇADA QUE SE DESTINA À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO TETO NA FASE DE CUMPRIMENTO EM DECORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E PARCELAS VINCENDAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJSP E NO STJ: O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. O VALOR DA CONDENAÇÃO PODE ULTRAPASSAR ESSE TETO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. O EXCESSO VERIFICADO NA FASE EXECUTIVA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NEM IMPLICA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE. O ENTENDIMENTO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE FIRMOU ORIENTAÇÃO NO RMS 38.884/AC NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO MESMO QUANDO O VALOR EXECUTADO SUPERA O LIMITE LEGAL EM DECORRÊNCIA DE ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000905-35.2024.8.26.0302; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2026). NO MESMO SENTIDO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE . VALOR DA EXECUÇÃO QUE SUPERA O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS EM RAZÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO AO TETO DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. O LIMITE PREVISTO NO .º DA º 12.153/2009 DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AFERIDA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA QUE SE CIRCUNSCREVE AO VALOR EXCEDENTE EXISTENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VALOR INCONTROVERSO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO E.TJSP. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0111826-37.2025.8.26.9061; RELATOR (A): ALESSANDRA LAPERUTA NASCIMENTO ALVES DE MOURA; DATA DO JULGAMENTO: 24/04/2026). MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO . INTELIGÊNCIA DO DA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5070029-94.2025.8.24.0090, 2ª Turma Recursal, Relatora MARGANI DE MELLO, julgado em 09/06/2026).