5008564-95.2026.8.24.0075

Procedimento Comum Cível Nº 5008564-95.2026.8.24.0075/SC

AUTOR: SALUA TORQUATO RAHIMADVOGADO(A): ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138)

DESPACHO/DECISÃO

DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, EMENDE a petição inicial, nos exatos termos dos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de:

I - manifestar-se especificamente acerca da coisa julgada, haja vista que nos autos n. 0300428-10.2019.8.24.0159 (já transitado em julgado), discutiu-se exatamente acerca da contratação discutida nos presentes autos, sendo a pretensão julgada improcedente.

Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por seus advogados, para atendimento na íntegra das determinações acima, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC) e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

REGISTRO, por pertinente, que o cumprimento parcial e tempestivo das determinações, sem qualquer justificativa ou ressalva, do mesmo modo poderá acarretar a extinção do processo.

Por fim, anoto que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações" (art. 434, do CPC).

Aguarde-se.

Na sequência, retornem conclusos.

Cumpra-se, com brevidade.

Tubarão, na data da assinatura.