RECURSO CÍVEL Nº 5008663-69.2024.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADORECORRIDO: ADRIANA KIVEL VASCONCELOS (AUTOR)ADVOGADO(A): NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PRETENSÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS E LICENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU.
ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA O PAGAMENTO NOS PERÍODOS PLEITADOS NA EXORDIAL (LEI N. 4556/06). TESE AFASTADA. FÉRIAS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ENCONTRA SIMETRIA COM O ARTIGO 1º, §8º, VII E VII, DA LEI ESTADUAL N. 11.647/2000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJSC (AUTOS N. 0088913-27.2014.8.24.0000). RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO DECESSO REMUNERATÓRIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE O AFASTAMENTO OCORRERÁ SEM DECESSO REMUNERATÓRIO. ARTIGOS 104 E 108, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PAGAMENTO DEVIDO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ QUE ADUZ NA INSATISFAÇÃO QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVE SER PAGO APENAS DURANTE OS POSSÍVEIS 22 DIAS ÚTEIS DO MÊS, EXCLUINDO AS FALTAS DO SERVIDOR, INDEPENDENTE DO SEU MOTIVO. ARGUMENTO ARREDADO. EXISTÊNCIA DE DIAS ÚTEIS DE TRABALHO NOS QUAIS NÃO SE PAGOU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NÃO EXISTINDO INFORMAÇÃO DO MOTIVO DESSA INADIMPLÊNCIA, SEGUNDO SE CONCLUIU DA FICHA FINANCEIRA DO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO IMPUGNOU OU ESCLARECEU O MOTIVO PELO QUAL NÃO HOUVE OS PAGAMENTOS NOS DIAS ESPECIFICADOS PELO AUTOR COM BASE NA SUA FICHA FINANCEIRA. VERBA DEVIDA. PRECEDENTE:
“RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DE PRESUNÇÃO PARA INFORMAR PARTE DOS AFASTAMENTOS LEGAIS DURANTE OS QUAIS RECLAMA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TABELA COLACIONADA À PETIÇÃO INICIAL QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A FICHA FINANCEIRA E A FICHA FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE OS AFASTAMENTOS OCORRERAM DE FORMA INJUSTIFICADA. CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. MUNICIPALIDADE QUE DEIXOU TRANSCORRER INAPROVEITADO O PRAZO PARA PRODUZIR OUTRAS PROVAS. ADEMAIS, INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PARA SE OBTER DECISÃO DE MÉRITO JUSTA. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NO PONTO. [...].” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5013041-05.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024)”.
SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A CONTAGEM DE JUROS DE MORA CONJUNTAMENTE COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA CONFORME DETERMINA A EC Nº 113/2021. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NO PONTO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de junho de 2025.
