5008986-23.2025.8.24.0005

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008986-23.2025.8.24.0005/SCEXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL GARCIA VOLPATO LTDAADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397)DESPACHO/DECISÃO

Nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, considera-se título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. No presente caso, o exequente pugna pelo pagamento de quantia em dinheiro e a prova documental que fundamenta seu pleito consiste em contrato de prestação de serviços educacionais pactuado entre as partes. Observa-se que os instrumentos anexados aos autos não contam com a assinatura da parte executada na última página do contrato de prestação de serviços, requisito formal para a constituição de título executivo extrajudicial. O título executivo deve cumprir com os requisitos dispostos no referido artigo. Desse modo, não se pode considerar que os documentos apresentados constituam título capaz de fundar o presente procedimento. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adaptando-a para Ação Monitória, sob pena de extinção.