5009151-36.2023.8.24.0039

Embargos de Terceiro Cível Nº 5009151-36.2023.8.24.0039/SCEMBARGANTE: MARCO ANTONIO BRANCOADVOGADO(A): FELIPE RAFAEL BORGES DUARTE (OAB SC046832)EMBARGADO: FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSEADVOGADO(A): Angelo Roberto Spiller (OAB SC006144)ADVOGADO(A): GISELE HINTZE (OAB SC031250)SENTENÇA

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento da restrição via RENAJUD e da penhora incidente sobre o veículo Renault Megane, placas MFE-0654, ano 2008, cor vermelha, RENAVAM nº 968414354, confirmando-se os efeitos da tutela antecipada deferida no evento 27.1. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos do cumprimento de sentença nº 5000497-41.2015.8.24.0039. Condeno a requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, aos quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos com as devidas baixas no mapa estatístico.