Intimação
D- Órgão
- 2ª Turma Recursal
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- CLEVERSON RODRIGO MUNIS
- Advogado
- GIOVANNA MIRANDA OLIVEIRA (OAB 66668/SC)
RECURSO CÍVEL Nº 5009151-36.2026.8.24.0005/SC
RECORRENTE: CLEVERSON RODRIGO MUNIS (AUTOR)ADVOGADO(A): GIOVANNA MIRANDA OLIVEIRA (OAB SC066668)
DESPACHO/DECISÃO
A parte recorrente requereu a concessão da justiça gratuita.
Aquele que solicita o benefício da justiça gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC; Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense) por meio da apresentação de documentos.
Para pessoa física:
a) declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento.
b) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses;
c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos;
d) se tiver renda como autônomo, declaração assinada pela parte mencionando o quanto percebe mensalmente;
e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor;
f) contrato de locação, se houver;
g) relação de dependentes, se houver;
h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro(a), se houver.
Para pessoa jurídica:
a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses;
b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração;