Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- RAPHAEL RUGGERI ARTNER
- Advogado
- RAPHAEL RUGGERI ARTNER (OAB 42325/SC)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009402-86.2025.8.24.0135/SCAUTOR: RAPHAEL RUGGERI ARTNERADVOGADO(A): RAPHAEL RUGGERI ARTNER (OAB SC042325)SENTENÇA
Assim, ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se.