5009506-23.2026.8.24.0045

Órgão

Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ANDREW CHARLES MAURICIO DE CARVALHO

Advogado

TATIANE ECKARDT DERLAM (OAB 61836/SC)

Órgão

Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ANDREW CHARLES MAURICIO DE CARVALHO

Advogado

TATIANE ECKARDT DERLAM (OAB 61836/SC)

Órgão

Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

ANDREW CHARLES MAURICIO DE CARVALHO, ANDERSON DE SOUZA DE CAMARGO

Advogado

TATIANE ECKARDT DERLAM (OAB 61836/SC)

3. CIENTIFIQUE-SE, ainda, a parte executada que, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor EMBARGOS (CPC, art. 916, caput e § 6º), destacando-se que o não pagamento de quaisquer das prestações implicará vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º).

4. Não efetivada a citação, a Secretaria do Juizado deverá:

4.1. Intimar a parte exequente para atualizar o endereço, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.

4.2. Caso requerida pela parte exequente, efetuar a pesquisa de endereços da parte executada, mediante remessa dos autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP).

5. Efetivada a citação:

5.1. Se a parte devedora realizar depósito integral, deverá informar expressamente, de forma concomitante, se o faz a título de mera garantia, sob pena de ser considerado pagamento com efeito liberatório imediato. Nessa hipótese, ou no caso de comunicação expressa de pagamento integral, deverá a Secretaria do Juizado:

5.1.1. Intimar a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias:

a) manifestar-se expressamente acerca da quantia depositada em subconta judicial, devendo em caso de concordância dar quitação do débito ou, em caso de discordância, indicar desde logo o saldo residual, salientando que seu silêncio implicará na presunção de satisfação do débito e na extinção do processo pelo cumprimento da obrigação;

b) informar os dados bancários para transferência do montante depositado, isto é, nome do titular da conta e o respectivo CPF/CNPJ; banco e número do banco; agência com dígito; bem como número da conta-corrente ou conta-poupança, com indicação do dígito (se for o caso);

c) indicar os valores correspondentes a cada um dos beneficiários (caso haja mais de um), para fins de informação para a Receita Federal;

d) indicar o valor correspondente aos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal (se houver condenação), para fins de informação para a Receita Federal;

e) juntar procuração outorgando poderes especiais para recebimento de valores a seu causídico (caso seja este o titular da conta informada);

f) juntar procuração outorgando poderes especiais para recebimento de valores a seu causídico com menção expressa ao escritório (caso seja a sociedade de advogados o titular da conta informada).

Recomendo que, ao peticionar, seja selecionada a classe de petição "Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento", viabilizando o funcionamento das regras de automatização programadas com vista à célere conclusão do feito pelo Cartório desta Unidade.

Para possibilitar análise mais breve, sugere-se o uso da ação Alvará Eletrônico, cujo formulário é simples e facilitará a apreciação do pedido de expedição de alvará.

5.1.2. Após, retornem os autos conclusos, na fila de urgentes.

5.2. Se a parte devedora efetuar o depósito integral para garantir o Juízo, deverá informar nos autos que se trata de depósito para essa finalidade. Nessa hipótese, a Secretaria do Juizado deverá:

5.2.1. Juntar o extrato do Sidejud;

5.2.2. Aguardar o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de EMBARGOS, que devem ser distribuídos por dependência;

5.2.3. Caso interpostos EMBARGOS, remetam-se os autos ao Magistrado para análise da admissibilidade.

5.2.3. Se não opostos os embargos no prazo, o depósito será reputado como pagamento.

5.3. Se a parte devedora reconhecer o débito e depositar o montante de 30% (trinta por cento) e propor o parcelamento do restante em 6 (seis) parcelas mensais, na forma do art. 916 do CPC, os autos devem ser remetidos ao juiz para decisão.

5.4. Se a parte devedora propuser o pagamento parcelado em moldes distintos do item anterior, o fará ciente de que seu requerimento não suspende o curso do feito, que sua homologação dependerá de expressa concordância da parte exequente, e que o decurso do prazo para pagamento admite o prosseguimento da execução. Nessa hipótese, a Secretaria do Juizado deverá:

5.4.1. Intimar a parte credora para se manifestar. Prazo: 05 (cinco) dias.

5.4.2. Havendo concordância com o parcelamento por parte do credor, expedir alvará e remeter ao juiz para decisão.

5.5. Se a parte devedora, citada, não efetuar o pagamento, intime-se o exequente para dar impulso ao feito, requerendo o que entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

II. Cientifique-se a parte exequente do inteiro teor desta decisão.