5009688-94.2024.8.24.0007

RECURSO CÍVEL Nº 5009688-94.2024.8.24.0007/SC

RELATORA: Juíza de Direito Margani de MelloRECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)RECORRIDO: OSMAR DE SENA (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419)ADVOGADO(A): MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298)ADVOGADO(A): NATALIA CRISTINA KOCH (OAB SC072439)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO condenatória. DANOS MATERIAIS E MORAIS. financiamento cancelado na esfera administrativa. manutenção dos descontos no benefício previdenciário. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. preliminar de falta de interesse de agir rechaçada. tentativa de resolução extrajudicial. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS sequer NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. mérito. fundamentos da sentença não desconstituídos. validade da pactuação que não é objeto de discussão, considerando que o pacto foi rescindido por intermédio da reclamação formulada perante o procon. ausência de justificativa para a manutenção dos descontos após a devolução da verba mutuada, cujo ônus recaía sobre a financeira. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO MANTIDA. ausência de engano justificável. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, estes arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos:

RECURSO CÍVEL Nº 5009688-94.2024.8.24.0007/SC (Pauta: 402)

RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RECORRIDO: OSMAR DE SENA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A): MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A): NATALIA CRISTINA KOCH (OAB SC072439)

Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2025.

Juiz de Direito Marcelo Carlin Presidente

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009688-94.2024.8.24.0007/SCAUTOR: OSMAR DE SENAADVOGADO(A): DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419)ADVOGADO(A): MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298)ADVOGADO(A): NATALIA CRISTINA KOCH (OAB SC072439)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇA

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ?OSMAR DE SENA? contra ?FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO?, a fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo n. 0083154993, com data de inclusão em 20/08/2024, e parcela mensal de R$ 285,00, devendo a ré se abster de realizar descontos da respectiva contraprestação sobre o benefício previdenciário do autor, confirmando a tutela antecipada deferida ao Evento 6; e b) CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), em dobro, em favor do autor, sem prejuízo de repetição, nos mesmos moldes, de valores que eventualmente venham a ser descontados até o trânsito em julgado, desde que comprovados. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento (Súmula 43 do STJ), segundo IPCA, e de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), segundo a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme e 55 da . Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo pendências, arquivem-se.