5010021-45.2019.8.24.0064

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010021-45.2019.8.24.0064/SCEXECUTADO: IMAGINARIUM FRANCHISING LTDAADVOGADO(A): NATAN BARIL (OAB PR029379)ADVOGADO(A): Juliana Motter Araujo Togel (OAB PR025693)SENTENÇA

Ainda, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual mínimo de cada faixa prevista no art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido pela parte executada em relação à CDA nº 19385/2019. No mais, permanece inalterada a sentença embargada (evento 35, SENT1). Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010021-45.2019.8.24.0064/SCEXECUTADO: IMAGINARIUM FRANCHISING LTDAADVOGADO(A): NATAN BARIL (OAB PR029379)ADVOGADO(A): Juliana Motter Araujo Togel (OAB PR025693)SENTENÇA

Diante da informação de que o executado satisfez a obrigação, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Custas pela parte Executada, caso não recolhidas. Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015.