5010281-26.2024.8.24.0007

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SUELLEN ANDREZA LEAL PREUSS SILVA

Advogado

SUELLEN ANDREZA LEAL PREUSS SILVA (OAB 43227/SC)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SUELLEN ANDREZA LEAL PREUSS SILVA

Advogado

SUELLEN ANDREZA LEAL PREUSS SILVA (OAB 43227/SC)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SUELLEN ANDREZA LEAL PREUSS SILVA

Advogado

SUELLEN ANDREZA LEAL PREUSS SILVA (OAB 43227/SC)

A divergência entre os cálculos das partes diz respeito, basicamente, aos seguintes pontos: a) base de cálculo para aplicação do percentual relativo aos honorários: o executado sustenta que os honorários (10%) incidem sobre o valor atualizado da causa, sem agregar juros moratórios anteriores ao trânsito como base adicional; b) consectários legais: as partes controvertem quanto aos índices de juros de mora e atualização monetária, bem como quanto ao termo inicial dos juros.

A resolução da lide não depende de dilação probatória, tendo em vista que os fatos relevantes ao seu exame estão suficientemente estampados nos documentos que instruem o caderno processual.

Razão parcial assiste ao Município de Biguaçu.

Com efeito, observa-se que a parte exequente incluiu juros de mora desde o ajuizamento da demanda, sem fundamento legal, o que de fato gerou excesso de execução. Além disso, a credora utilizou juros de 1% ao mês (que não são aplicados contra a Fazenda Pública) em conjunto com a Selic (que já contém juros em sua composição), ocasionando evidente bis in idem, o que deve ser prontamente afastado.

Os parâmetros a serem utilizados devem observar os precedentes vinculantes estabelecidos no Tema 810 do STF (RE 870.947) e no Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG), além das disposições da Emenda Constitucional 113/2021. Portanto, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção até 08/12/2021, a partir de quando passará a incidir, unicamente, a Taxa Selic.

Nesse contexto, deve-se rejeitar os cálculos do executado (pois a Selic foi aplicada somente a partir de 08/10/2024) e homologar a planilha elaborada pela Contadoria Judicial, que levou em consideração os critérios acima delineados.

Não custa lembrar que os cálculos da Contadoria Judicial possuem presunção de veracidade (juris tantum), que só pode ser afastada por meio de prova robusta em sentido contrário, o que não foi feito no caso concreto pelas partes. Mutatis mutandis, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO PELO BANCO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. Os cálculos elaborados ou conferidos pela Contadoria Judicial, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantum de veracidade, só elidível por prova inequívoca em contrário, in casu não demonstrada. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000256-31.2020.8.24.0000, de São José do Cedro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020).

Especificamente sobre a impugnação do evento 26, ressalto que não há prejuízo algum na elaboração da planilha com base em 11/12/2024 (que, por sinal, foi a data utilizada pela própria exequente na petição inicial). Isso porque o valor será devidamente atualizado no momento do pagamento, de modo que a credora receberá a quantia corrigida.

Assim, considerando que a Contadoria apurou valor intermediário (menor do que o solicitado pela exequente e maior do que aquele indicado pelo executado), a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser parcialmente acolhida.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, declarando excesso de execução (art. 535, IV, do CPC) equivalente à diferença entre o valor solicitado na exordial e aquele apurado pela Contadoria Judicial.

Considerando que "no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado" (STJ, REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 1º.8.2011), condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução.

Intimem-se.

II. Homologo os cálculos apresentados no evento 18.1 (R$ 6.716,51 - honorários advocatícios).

III. Considerando que o(s) valor(es) não supera(m) o limite previsto na Lei Municipal 2.839/09, determino a expedição de RPV junto ao Município de Biguaçu/SC (arts. 100, § 3º, da CRFB, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei 12.153/09).

O executado, no momento do depósito, deverá corrigir o(s) referido(s) valor(es), a fim de evitar a expedição de requisição complementar.

IV. Quanto à natureza do(s) crédito(s) e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações:

Honorários advocatícios (natureza alimentar): Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato.

V. Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, desde que apresentada procuração com poderes para receber ou que o depósito seja feito diretamente na conta bancária da parte. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

VI. Intime-se, ainda, a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, e ser extinta a ação na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.