Processo judicial

5010341-45.2025.8.24.0045

Tribunal de Justiça - Santa Catarina

TJSC

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS
Polo ativo
MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC
Polo passivo

Advogados / Representantes(2)

LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS
OAB/SC 063446
LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS
OAB/SC 63446

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 9
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

2 eventos

Julho 20261 evento

10 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
Órgão
Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
Classe
PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
Destinatário
LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS
Advogado
LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS (OAB 63446/SC)
Produção Antecipada da Prova Nº 5010341-45.2025.8.24.0045/SC
REQUERENTE: LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROSADVOGADO(A): LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS (OAB SC063446)
DESPACHO/DECISÃO
INTIME-SE o Município de Palhoça para trazer aos autos todos os documentos e informações solicitadas nos eventos 46.1 e 4.1, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, em 15 dias.
Intimem-se.
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Abril 20261 evento

27 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

2025

7 eventos

Dezembro 20251 evento

1 dez 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D

Documentos(9)

Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
Destinatário: LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS
Advogado: LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS (OAB 63446/SC)

Produção Antecipada da Prova Nº 5010341-45.2025.8.24.0045/SC

REQUERENTE: LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROSADVOGADO(A): LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS (OAB SC063446)

ATO ORDINATÓRIO

O requerido não juntou a documentação solicitada. Intime-se o requerente.

Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
Destinatário: LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS
Advogado: LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS (OAB 63446/SC)

Produção Antecipada da Prova Nº 5010341-45.2025.8.24.0045/SC

REQUERENTE: LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROSADVOGADO(A): LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS (OAB SC063446)

DESPACHO/DECISÃO

Como requer (46.1).

Outubro 20252 eventos

29 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
Classe
PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
Destinatário
LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS
Advogado
LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS (OAB 63446/SC)
PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5010341-45.2025.8.24.0045/SCRELATOR: André Augusto Messias FonsecaREQUERENTE: LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROSADVOGADO(A): LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS (OAB SC063446)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 34 - 01/10/2025 - PETIÇÃO
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2 out 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20251 evento

18 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
Classe
PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
Destinatário
LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS
Advogado
LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS (OAB 063446/SC)
PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5010341-45.2025.8.24.0045/SCRELATOR: André Augusto Messias FonsecaREQUERENTE: LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROSADVOGADO(A): LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS (OAB SC063446)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 21 - 17/07/2025 - PETIÇÃO
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Junho 20251 evento

4 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
Classe
PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
Destinatário
LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS
Advogado
LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS (OAB 063446/SC)
PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5010341-45.2025.8.24.0045/SCRELATOR: André Augusto Messias FonsecaREQUERENTE: LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROSADVOGADO(A): LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS (OAB SC063446)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 12 - 03/06/2025 - Juntada de certidão
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Maio 20252 eventos

20 mai 202500:00 · há 1 ano
Lista de distribuição
D
Órgão
Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
Classe
PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
Destinatários
MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC, LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS
Advogado
LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS (OAB 063446/SC)
Processo 5010341-45.2025.8.24.0045 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça na data de 19/05/2025.
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19 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
Destinatário: LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS
Advogado: LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS (OAB 63446/SC)

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5010341-45.2025.8.24.0045/SCRELATOR: André Augusto Messias FonsecaREQUERENTE: LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROSADVOGADO(A): LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS (OAB SC063446)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se ao seguinte evento:

Evento 34 - 01/10/2025 - PETIÇÃO

Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
Destinatário: LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS
Advogado: LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS (OAB 063446/SC)

Produção Antecipada da Prova Nº 5010341-45.2025.8.24.0045/SC

REQUERENTE: LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROSADVOGADO(A): LUAN DO NASCIMENTO MEDEIROS (OAB SC063446)

DESPACHO/DECISÃO

DEFIRO o pedido de produção antecipada da prova, forte no art. 381, I, do CPC/2015.

ORDENO que o réu apresente: (a) as faturas do consumo de água e coleta de lixo, dos últimos 5 anos, vinculado ao CPF 103.***.***-48, Matrícula 1395468-7; (b) a descrição da frequência semanal do serviço de coleta de lixo no logradouro; (c) explicação do cálculo da taxa do serviço de coleta de lixo do consumidor (quais os critérios para chegar ao valor cobrado?).

CITE-SE o Município, via eletrônica, para, se desejar, acompanhar a produção da prova (cf. art. 382, §1º, do CPC/2015), lembrando que nesse tipo de procedimento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (cf. art. 382, §4º, do CPC/2015).

INTIMEM-SE as partes, via eletrônica, desta decisão.

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