5010342-56.2025.8.24.0004

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010342-56.2025.8.24.0004/SC

AUTOR: ADRIANO CORAL CERETTAADVOGADO(A): MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO (OAB SC022047)

ATO ORDINATÓRIO

I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 25/11/2025 10:30:00, através do LINK a seguir indicado (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso):

O link da audiência poderá ser encontrado a partir do menu Audiência, aba Relatórios de Audiências (Portal)

Mediante pesquisa à data respectiva do agendamento, na coluna Evento/Observação.

⚠️ Atenção: se houver algum espaço em branco no endereço do link, basta copiar e colar no seu navegador e excluir o espaço em branco que o link ficará operacional.

Se pela informação anterior ainda não conseguir localizar o link da audiência, uma certidão automática contendo o link será gerada no processo, logo após o agendamento e os atos de intimação.

II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação.

III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado (link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado).

ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) DÊ permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando); f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010342-56.2025.8.24.0004/SC

AUTOR: ADRIANO CORAL CERETTAADVOGADO(A): MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO (OAB SC022047)

DESPACHO/DECISÃO

Recebo a petição inicial.

A solução do litígio pode ser alcançada pela sessão de conciliação a ser realizada de forma virtual por meio do Cejusc Estadual Catarinense.

No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, o Cejusc (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): "[...] concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo dos conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]" (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ nº 125/2010 e CPC art. 165) e Unidade Judiciária onde deve "preferencialmente" serem realizadas e geridas essas sessões (art. 8º da Res. CNJ nº 125/2010).

Quanto ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no Cejusc, relevante dizer que neste rito o não comparecimento (i) da parte autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art.51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); (ii) da parte ré, é causa de revelia especial (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

O(a) advogado(a) deverá trazer o(a) autor(a) na audiência conciliatória designada independentemente de intimação.

Remetam-se os autos ao Cejusc Estadual Catarinense, a quem compete pautar a audiência conciliatória e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação.

Cite(m)-se e intime(m)-se.

Eventuais adiamentos, cancelamentos por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juizado quanto às consequências.