5010507-37.2024.8.24.0005

Agosto 20251 evento

1. 6 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Extinção

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatários

   SAINT VALENTINE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, MAQUIELE GODINHO

   Advogado

   MAQUIELE GODINHO (OAB 025320/SC)

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010507-37.2024.8.24.0005/SC

   EXEQUENTE: SAINT VALENTINE ADMINISTRADORA DE BENS LTDAADVOGADO(A): MAQUIELE GODINHO (OAB SC025320)EXEQUENTE: MAQUIELE GODINHOADVOGADO(A): MAQUIELE GODINHO (OAB SC025320)

   DESPACHO/DECISÃO

   Vistos etc.

   1 - Intime-se o devedor para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do CPC, agora especificamente sob pena de deferimento de eventual pedido de penhora de faturamento.

   2 - Considerando que compete ao exequente diligenciar na busca de informações que viabilizem a efetividade da execução, inclusive no tocante à localização de bens ou direitos do executado, acolho, por ora, o pedido retro nos seguintes termos:

   a) SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando a parte exequente a diligenciar, pessoalmente, junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, a fim de obter as notas fiscais emitidas nos últimos três meses pela empresa executada Singulariun Importação e Comércio S.A. (CNPJ nº 29.***.***/0001-48), ou relatório detalhado que contenha informações aptas a verificar a viabilidade de penhora sobre o faturamento da referida empresa;

   b) Expirada a validade sem novas informações nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quize) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção (no caso de processo de conhecimento) ou arquivamento (na hipótese de processo de execução – , do NCPC).