5010572-31.2025.8.24.0091

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ODETE TEREZINHA DE LUCCA FIGUEIRA, ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO, AMARO DAS FLORES SIQUEIRA NETO, NELSON DE SOUZA FIGUEIRA, ADILIO PIZZOLO e MARILENE DE LUCCA SIQUEIRA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.500,00, por autor, a título de compensação por dano moral, valor a ser atualizado monetariamente (IPCA) a partir desta decisão e sob a incidência de juros pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos do art. 389, parágrafo único, e dos arts. 405, 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. Deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça porventura formulado, pois tendo em vista a ausência de cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno) caso seja interposto recurso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto esta decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/5, HOMOLOGO a decisão proferida pelo Juiz Leigo, para que produza os efeitos legais e jurídicos, operando-se a resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE integralmente o dispositivo da decisão proferida pelo juiz leigo. Em caso de pagamento voluntário da condenação pela parte devedora, autorizo desde logo a expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Órgão

Cejusc Estadual Catarinense

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

NELSON DE SOUZA FIGUEIRA, ODETE TEREZINHA DE LUCCA FIGUEIRA, ADILIO PIZZOLO, AMARO DAS FLORES SIQUEIRA NETO, MARILENE DE LUCCA SIQUEIRA, ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO

Advogados

SILSSO BRANDAO JUNIOR (OAB 054192/SC), WLADIMIR GUEDES DA ROSA (OAB 048204/SC), ANNELIESE BEATRIZ ZIEMATH PEIXOTO (OAB 092655/PR)

Órgão

2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

NELSON DE SOUZA FIGUEIRA, ODETE TEREZINHA DE LUCCA FIGUEIRA, ADILIO PIZZOLO, AMARO DAS FLORES SIQUEIRA NETO, MARILENE DE LUCCA SIQUEIRA, ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO

Advogados

WLADIMIR GUEDES DA ROSA (OAB 048204/SC), ANNELIESE BEATRIZ ZIEMATH PEIXOTO (OAB 092655/PR)

ATO ORDINATÓRIO

1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual.

2. DATA: 19/09/2025 10:00:00

3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK:

https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWMxZmFiY2UtY2QxZi00OWQ2LWJhYTUtMzg2Y2RkOGJhZDA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d

4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link; b) DÊ permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link. e) Eventuais dúvidas, poderão ser sanadas diretamente com o conciliador através do e-mail - xxx ou whatsapp

5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995).

6. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.