5010931-82.2024.8.24.0004

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5010931-82.2024.8.24.0004/SC

RELATORA: Juíza de Direito Margani de MelloRECORRENTE: SELESIO ADILSON DO CANTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYCON MACIEL PAULINO (OAB SC059126)ADVOGADO(A): MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO (OAB SC022047)RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. DÉBITO DECORRENTE DE LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO OU INATIVAÇÃO DA CONTA NÃO COMPROVADOS, ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO REQUERENTE (ARTIGO 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTO, PROTOCOLO OU QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIANDO MOVIMENTAÇÃO REGULAR DA CONTA, COM DEPÓSITOS E SAQUES NOS ANOS DE 2022, 2023 E 2024. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, deferir o benefício da Justiça gratuita a SELESIO ADILSON DO CANTO, conhecer e negar provimento ao recurso por ele interposto. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de abril de 2026.

2ª Turma Recursal

Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de abril de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 14 de abril de 2026, terça-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos:

RECURSO CÍVEL Nº 5010931-82.2024.8.24.0004/SC (Pauta: 446)

RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

RECORRENTE: SELESIO ADILSON DO CANTO (AUTOR)

ADVOGADO(A): MAYCON MACIEL PAULINO (OAB SC059126)

ADVOGADO(A): MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO (OAB SC022047)

RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU)

PROCURADOR(A): FELIPE CRAVO SOUZA

Publique-se e Registre-se.

Florianópolis, 16 de março de 2026.

Juiz de Direito Marcelo Carlin

Presidente

RECURSO CÍVEL Nº 5010931-82.2024.8.24.0004/SC

RECORRENTE: SELESIO ADILSON DO CANTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYCON MACIEL PAULINO (OAB SC059126)ADVOGADO(A): MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO (OAB SC022047)

DESPACHO/DECISÃO

HÁ pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

Nos termos do artigo 26, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, compete ao relator do recurso a análise do referido pedido, podendo/devendo ser exigida a comprovação da insuficiência de recursos, diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (Enunciado n. 116, do FONAJE).

A gratuidade judiciária, como é cediço, só pode ser concedida aos que realmente necessitam da garantia constitucional, em observância ao princípio do acesso à Justiça, impondo ao postulante demonstrar documentalmente a condição de hipossuficiência financeira alegada, não bastando, dessa forma, a simples afirmação.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação do(a)(s) recorrente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar(m) a seguinte documentação atualizada:

a) Últimas três declarações do imposto de renda ou, em caso de isenção, a prova respectiva;

b) Em não sendo apresentadas as declarações de IRPF, documento idôneo que comprove sua renda mensal (contracheques dos últimos 03 meses, extratos bancários dos últimos 03 meses, cópia da carteira de trabalho (CTPS), ainda que digital);

c) Certidões negativas de propriedade de bens móveis e imóveis;

d) Prova dos gastos ordinários de sua unidade familiar, bem como da existência de eventuais dependentes financeiros (filhos, pais, cônjuges, etc).

A não apresentação da documentação solicitada acarretará no indeferimento do pedido e na intimação da parte para comprovar o recolhimento do preparo (taxa recursal + custas finais), em 48 horas, sob pena de deserção, ficando alertada a parte da possibilidade de condenação ao pagamento das custas e honorários, ainda que desistente, diante do princípio da causalidade.

I-se.

Cumprido ou decorrido o prazo, devolvam-se conclusos.