5011024-03.2024.8.24.0018

Procedimento Comum Cível Nº 5011024-03.2024.8.24.0018/SCAUTOR: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DO OESTE E REGIÃO - ABORADVOGADO(A): PATRICIA MULLER (OAB SC018295)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os réus MAILAN SUELEN CAMARA e ILIZANDRO RICARDO CAMARA ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 3.957,25 (três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e cumulado com juros da mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em face ao princípio da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerando que o processo restou julgado antecipadamente e a matéria não detém complexidade que desborde de sua própria natureza, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Fixo a remuneração do curador especial nomeado no evento 108, NOMEAÇÃO1 em R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), conforme tabela do anexo único da Resolução CM n. 5/2019 c/c Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023, tendo em vista o nível de especialização e a complexidade do trabalho; a natureza e a importância da causa; o grau de zelo e o trabalho realizado pelo profissional; o lugar da prestação do serviço; e o tempo de tramitação do processo (art. 8º da Resolução CM n. 5/2019). Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se.

Procedimento Comum Cível Nº 5011024-03.2024.8.24.0018/SC

AUTOR: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DO OESTE E REGIÃO - ABORADVOGADO(A): PATRICIA MULLER (OAB SC018295)RÉU: MAILAN SUELEN CAMARARÉU: ILIZANDRO RICARDO CAMARA

EDITAL PLATAFORMA

JUIZ DO PROCESSO: Jeferson Osvaldo Vieira - Juiz(a) de Direito

Citando(a)(s): MAILAN SUELEN CAMARA e ILIZANDRO RICARDO CAMARA, cpf: 084.***.*09-95 e 027.***.*69-23, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 30 dias

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.