5011085-64.2024.8.24.0113

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5011085-64.2024.8.24.0113/SC

RÉU: HEXA ENGENHARIA DE EXPLOSIVOS LTDAADVOGADO(A): Rafael Gasparini (OAB SC032798)ADVOGADO(A): RENATO MARCANTE MENDES JUNIOR (OAB SC058560)ADVOGADO(A): JACKSON OTOVICZ BEBBER (OAB SC058397)

DESPACHO/DECISÃO

Nomeio, com base na Resolução CM n.º 05/2019, do Conselho da Magistratura e conforme o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, em favor da parte ré SAMUEL GUARAGNI, como defensora dativa a Dra. JUCELIANA MARTINS, para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.