5011306-23.2025.8.24.0045

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5011306-23.2025.8.24.0045/SC

REQUERENTE: VALENTINO BASTOSADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARTINS (OAB SC020141)ADVOGADO(A): OTAMYR PAMPLONA PEREIRA (OAB SC019003)ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO HEIDERSCHEIDT JUNIOR (OAB SC063556)ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO HEIDERSCHEIDT (OAB SC038345)

DESPACHO/DECISÃO

Defiro o pleito de citação por aplicativo de celular (WhatsApp), observadas as regras da Circular n. 222 da CGJ/SC, eis que se trata de medida com maior efetividade que a citação ficta, observado o número telefônico indicado nos autos.

A propósito da possibilidade da realização do ato na forma postulada, vale destacar o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. RECURSO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO POR "WHATSAPP". ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, AINDA QUE FORA DO PERÍODO PANDÊMICO, DESDE QUE OBSERVADA A SUBSIDIARIEDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE INEXITOSAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS MEIOS TRADICIONAIS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO E DA VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062689-83.2022.8.24.0000, Rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 06.12.2022).

Cumpra-se.

Palhoça, data da assinatura digital.

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5011306-23.2025.8.24.0045/SC

REQUERENTE: VALENTINO BASTOSADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARTINS (OAB SC020141)ADVOGADO(A): OTAMYR PAMPLONA PEREIRA (OAB SC019003)ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO HEIDERSCHEIDT JUNIOR (OAB SC063556)ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO HEIDERSCHEIDT (OAB SC038345)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de demanda proposta em que a parte autora requer a alienação judicial de coisa comum, com extinção de condomínio. Em sede de tutela antecipada, requereu a fixação de aluguel mensal, em razão do uso exclusivo do bem pela parte requerida.

1. Recebo a petição inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.

2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora.

3. Como sabido, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do CPC).

Na hipótese, quanto à pretendida tutela de urgência para fixação de valor mensal de aluguel, não vislumbro o necessário perigo de dano, uma vez que a parte Autora não esclaresce o período de tempo que a parte Requerida ocupa exclusivamente o imóvel, pois não trouxe aos autos a sentença prolatada nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c com partilha de bens, além do que a probabilidade do direito é também frágil, porquanto se afigura temerário, ao menos por ora, o arbitramento de aluguel unicamente com base no relato da parte autora, à mingua de qualquer prova (anúncios de imóveis similares na região ou então avaliação do imóvel).

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5011306-23.2025.8.24.0045/SC

REQUERENTE: VALENTINO BASTOSADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARTINS (OAB SC020141)ADVOGADO(A): OTAMYR PAMPLONA PEREIRA (OAB SC019003)ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO HEIDERSCHEIDT JUNIOR (OAB SC063556)ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO HEIDERSCHEIDT (OAB SC038345)

DESPACHO/DECISÃO

Para fim de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, e sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça, determino a intimação da parte ativa para, em 30 (trinta) dias, juntar aos autos os seguintes documentos [caso já os tenha juntado parcialmente, deve complementá-los com a apresentação dos demais; e, se casada for ou em regime de união estável viver, deve juntar também os mesmos documentos do(a) cônjuge/companheiro(a)]: a) certidão de propriedade de bens imóveis da comarca de seu domicílio; b) certidão do órgão de registro de propriedade de veículos automotores da comarca de seu domicílio; c) fotocópia da declaração de IRPF e IRPJ, se for o caso, dos últimos três exercícios fiscais; d) contracheques dos últimos três meses e/ou declaração de outras rendas, inclusive aluguéis e congêneres.

Intime-se.