5011551-95.2024.8.24.0036

Procedimento Comum Cível Nº 5011551-95.2024.8.24.0036/SCAUTOR: MARCIO DE JESUS CORDEIRO GONCALVESADVOGADO(A): FERNANDO AURI CARDOSO (OAB SC060920A)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇA

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir o débito e o negócio jurídico questionado em juízo, dos quais se originaram os descontos demonstrados no evento 1, DOC7 (rubricas: ?seg bolsa prot agibk? e ?débito seguro Agibank?), declarando-os inexistentes; b) condenar a ré ao ressarcimento do valor das parcelas descontadas diretamente na conta bancária da parte autora em relação aos débitos mencionados no item anterior, de forma dobrada, apenas para as parcelas descontadas após 30-03-2021; quanto às anteriores, a restituição se dará de forma simples; com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 30-08-2024, quando passa a incidir o IPCA como índice de correção e para os juros a Taxa Legal, que é obtida através da Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º, do CC; e c) condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde o arbitramento (art. 389 do CC e Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (01-03-2024 - data do primeiro desconto) (Súmula 54 do STJ) até 30-08-2024, quando passa a incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º, do CC (taxa legal). Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo autor. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré ao advogado do litigante vencedor no percentual de 15% sobre o valor condenação (soma dos itens 'b' e 'c' acima), conforme art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e tomadas as providências pertinentes, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.