5011583-66.2025.8.24.0036

Procedimento Comum Cível Nº 5011583-66.2025.8.24.0036/SCAUTOR: JEANNELTON PEIXER DOS PASSOSADVOGADO(A): GERSON ADRIANO LOHR (OAB SC031456)SENTENÇA

HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para produzis os jurídicos e legais efeitos e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e periciais na forma pactuada. Sem custas (artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, artigo 7º, inciso I, da Lei n. 17.654/2018 e artigo 90, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, nos termos da Circular CGJ n. 16/2023, INTIME-SE o INSS, através da APS ADJ - Regional de Joinville, para que implemente/revise o benefício previdenciário concedido em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Transcorrido esse prazo, INTIME-SE o INSS, por sua Procuradoria, para comprovar a implementação/revisão, bem como apresentar os cálculos de apuração do valor devido, em 15 (quinze) dias, computado em dobro. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora para, querendo, dar início à fase de cumprimento da sentença, em autos próprios e distribuídos por dependência (Orientação n. 56/2015 da CGJ). Por outro lado, acaso não haja manifestação do INSS ou haja formulação de pedido de dilação de prazo, o feito deverá ser arquivado, sem prejuízo de desarquivamento quando da apresentação dos cálculos para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

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AUTOR: JEANNELTON PEIXER DOS PASSOSADVOGADO(A): GERSON ADRIANO LOHR (OAB SC031456)

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes intimadas acerca da designação do(a) médico(a) ROBERTO TUSSI, especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, Medicina do Trabalho e Cirurgia Plástica, para realização da perícia, nos termos da Portaria n. 03/2022 - VF. Data da perícia: Dia 25/11/2025 às 8:00 horas. Local da perícia: Fórum de Jaraguá do Sul. Endereço: Guilherme Cristiano Wackerhagen, nº 87. Vila Nova. Jaraguá do Sul - CEP 89259-300. Fone (47) 31308265. OBSERVAÇÃO: Deverá o(a) autor(a) comparecer munido(a) de todos os laudos médicos e exames complementares que possuir, carteira de trabalho e identidade.

No mesmo ato, ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro para o réu, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso não o tenham feito (art. 465, § 1º, do CPC)

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AUTOR: JEANNELTON PEIXER DOS PASSOSADVOGADO(A): GERSON ADRIANO LOHR (OAB SC031456)

DESPACHO/DECISÃO

RECEBO a emenda à inicial de Evento 11.

Perícia médica:

Tendo em vista a alegada incapacidade da parte autora e o caráter alimentar da verba pleiteada, bem como o que estabelece a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01, de 15.12.2015 (D.O.U. 08.01.2016), em especial no seu artigo 1º, inciso I, DETERMINO, desde logo, a realização de perícia médica, cujo profissional será nomeado nos termos da Portaria n. 03/2022-VF deste Juízo.

FIXO os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais).

A nomeação do perito, data, horário e local da perícia serão designados em ato ordinatório, acerca do qual as partes deverão ser intimadas, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de todos os exames médicos de que disponha.

A intimação da parte autora deverá ocorrer pessoalmente, preferencialmente por intermédio do aplicativo WhatsApp, oportunidade na qual igualmente deverá ser advertida de que o não comparecimento na perícia, sem justificativa e respectiva comprovação, poderá acarretar no imediato julgamento do feito no estado em que se encontra.

INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro para o réu, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito (artigo 465, § 1º, do CPC).

No mesmo prazo, deverá o réu depositar o valor dos honorários periciais (artigo 1º, § 7º, inciso II, da Lei n. 13.876/2019), bem como juntar aos autos os extratos atualizados do CNIS, PLENUS e SABI, além de cópia integral digitalizada do processo administrativo, incluindo o laudo médico referente à parte autora, alusivo ao benefício ora pleiteado.

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DESPACHO/DECISÃO

Procedimento:

Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum.

Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, ante a impossibilidade de autocomposição antes da realização da prova pericial, conforme Ofício n. 013/2016/GAB/PSFJVE/PGF/AGU, arquivado em Cartório, encaminhado a este Juízo pela Procuradoria Seccional Federal em Joinville.

Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Emenda/complementação à inicial:

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991 c/c artigos 319 e 320 do CPC):

a) informar o seu endereço de correio eletrônico particular ou funcional, pois o intuito do regramento é o fornecimento de dados pessoais das partes, e não de seus procuradores (nciso II, do CPC), bem como o número de telefone com conta no aplicativo WhatsApp, se possuir, o que é necessário, inclusive, para viabilizar a intimação pessoal da parte quando da realização da perícia médica; e